Constitui objeto do presente pacto a contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação de receitas públicas do Tribunal de Justiça do Amazonas, através de boleto bancário registrado com código de barras em padrão da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, na modalidade cobrança com registro, a ser recolhido através dos meios disponíveis, quais sejam terminais de auto-atendimento, internet, entre outros, com prestação de contas diária pelo CONTRATADO, dos valores arrecadados.