Magistrada salientou em decisão que não existe a posse por particular de bens públicos, mas a mera detenção, devendo o bem ser reintegrado à Suhab.
A 3.ª Vara da Fazenda Pública determinou a expedição de Mandado de Reintegração de Posse de imóvel à Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) no Conjunto Habitacional Cidadão IX, no Distrito Industrial de Manaus.
A decisão, que também autoriza o uso de força policial para o caso de resistência, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, no processo n.º 0641153-17.2016.8.04.0001, ajuizada pela Suhab e que já teve sentença proferida há dois anos.
Trata-se de ação de reintegração de posse em que a autarquia estadual alegou que os requeridos foram contemplados com unidades habitacionais, mas que depois invadiram área próxima às suas residências, o que impediu o órgão de finalizar a regularização de documentação e entrega do referido imóvel ao domínio municipal.
Embora notificados para desocuparem a área que não seria de suas propriedades, a desocupação não ocorreu. E o local seria necessário para a implantação de políticas públicas de enfoque municipal.
Segundo a decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, a autora comprovou os requisitos exigidos para a reintegração de posse, descrevendo que o conjunto habitacional fora construído pelo Estado do Amazonas, declarado de utilidade pública e a Suhab procedeu à realização de diligências para contemplar cidadãos que necessitassem de imóveis para residir, sendo que tal desiderato fora efetivado mediante a elaboração de programa habitacional, sendo que a parte que não abrange o aludido conjunto passou a ser ocupado, de forma indevida, pelos requeridos.
“Frise-se que desde a notificação extrajudicial, a Suhab procedeu aos pagamentos das benfeitorias ali realizadas e tomara todas as providências cabíveis, no sentido de promover o desenvolvimento de programa de construção de moradias para a população”, afirmou a magistrada na decisão.
A juíza também destacou que “não existe a posse por particular de bens públicos e sim a mera detenção, logo, o particular ao invadir um bem público não pode alegar que possui a posse daquele bem, o que não gerará direitos a ele”.
#PraTodosVerem - a imagem que ilustra a matéria mostra, em primeiro plano, um martelo de madeira (um dos símbolos das decisões judiciais), que tem as formas arredondas e é enfeitado com um detalhe dourado. O objeto repousado sobre um suporte também de madeira, o qual está sobre uma folha de papel, ao lado de uma caneta. Ao fundo, desfocada, uma pequena estatueta da deusa da justiça, diante de vários livros (tipo capa-dura), enfileirados, no que parece ser uma estante.
Patrícia Ruon Stachon
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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