Entre as sugestões está a criação de Cejusc’s Fundiários, sobretudo nos estados com alto número de conflitos desta natureza.
Uma pauta com 12 propostas relacionadas à questão fundiária no País foi entregue ao corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, durante reunião ocorrida esta semana, em Brasília, pelos integrantes do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça.
Entre as propostas estão sugestões de formação para magistrados em “regularização fundiária” e “direito notarial e registral”; a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc’s) voltados especificamente à área fundiária com o objetivo de prevenir e incentivar a solução consensual dos conflitos agrários, em sintonia com a ADPF 828, do Supremo Tribunal Federal (STF); a formação de uma rede de cooperação entre os poderes visando à regulamentação de temas agrários; e a constituição de “Núcleos de Regularização Fundiária” nas Corregedorias de Justiça, principalmente nos estados da Amazônia Legal e Cerrado.
O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, que integra o Fórum Nacional Fundiário, informou que também foi sugerido ao ministro a inclusão do tema “Regularização Fundiária” como um dos eixos temáticos do Portal “Boas Práticas”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O magistrado mencionou ainda que, durante a reunião, os membros do fórum destacaram a importância de apoio do CNJ junto ao Governo Federal, no sentido de garantir o acesso dos fundos estaduais ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que tem por finalidade a destinação de recursos para a compensação – total ou parcial – dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), nos termos da Lei 13.465/2017.
O ministro recebeu cópias das Cartas do Fórum Nacional Fundiário, com destaque para a concretização de alguns feitos, como o fomento da Reurb-S, por meio de diversos programas específicos no âmbito do Poder Judiciário, dentre eles o “Registro para Todos”, “More Legal” e “Moradia Legal”; a difusão das diretrizes voluntárias da governança responsável da terra da ONU; a formação de ampla rede de cooperação com juízes, registradores, institutos de terra e Poderes Executivo (estadual e municipal) e Legislativo (estadual e municipal) visando à discussão e regulamentação de temas fundiários locais; e o apoio à difusão e capacitação das Corregedorias na aplicação do Manual de Processo de Registro de Terras Indígenas, elaborado e publicado pelo CNJ.
Na mesma oportunidade, o ministro-corregedor foi convidado a participar do Seminário Nacional das Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra (GVGT) e a Regularização Fundiária na Região da Amazônia Legal, que acontecerá em São Luís (MA), nos dias 27 e 28 deste mês, das 9h às 17h, no auditório do Fórum Desembargador Sarney Costa, no bairro Calhau, em formato híbrido (presencial e com transmissão ao vivo pelo canal do TJMA no YouTube).
O corregedor nacional demonstrou-se atento e sensível às sugestões apresentadas pelos integrantes do fórum, segundo o desembargador Jomar Fernandes, informando que o CNJ está trabalhando na elaboração de um projeto de Regulamentação Fundiária voltado à Amazônia Legal, o qual será disponibilizado em breve a todos os Tribunais de Justiça.
O ministro solicitou, ainda, que os temas tratados esta semana sejam apresentados durante a realização do Encontro do Colégio Permanentes de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), marcado para os dias 24 e 26 de maio na capital gaúcha, e que contará com Luis Felipe Salomão, que fará a palestra magna na abertura do evento, cujo tema é “Desafios da Regularização Fundiária Rural no Brasil e a Pacificação de Conflitos Coletivos”.
Acyane do Valle com informações da CGJ/AM, CGJ/MA e CNJ
Foto: TJMA