Os juízes Rebeca de Mendonça Lima, Luís Claudio Chaves e Eliezer Fernandes participaram dos eventos que estão entre os mais importantes da área da Infância e Juventude.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) esteve representado no XIII Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv) e no V Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup), eventos que estão entre mais importantes da área da infância e juventude para atualização e intercâmbio das experiências bem-sucedidas entre juízes que atuam na área protetiva e na área socioeducativa.
A coordenadora da Infância e Juventude do TJAM, juíza 
Rebeca de Mendonça Lima, o juiz Luís Cláudio Chaves, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas e o juiz Eliezer Fernandes, titular do Juizado da Infância e Juventude Infracional participaram dos dois encontros que foram realizados na última semana (dias 13 e 14), em Campo Grande e tiveram como anfitrião o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS).
Na pauta do Fonajuv, temas como a maioridade penal, o andamento do Projeto de Lei de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto ao sistema socioeducativo, de relatoria do deputado Aliel Machado; o monitoramento eletrônico de adolescentes em conflito com a lei: possibilidades, pressupostos, requisitos e durabilidade; a unificação da medida de prestação de serviços à comunidade; e a antecipação cautelar de prova por meio do depoimento especial, nos procedimentos infracionais.
O Fonajup, por sua vez, discutiu temas como o marco legal da primeira infância: a implementação da aprendizagem profissional nas unidades de internação; o fluxo do acolhimento institucional; e uma apresentação do Programa Amparando Filhos, feita pelo juiz do TJGO Fernando Augusto Chacha de Rezende e que teve a juíza Rebeca de Mendonça como uma das debatedoras.
Maioridade penal
No dia seguinte ao encerramento dos eventos que reuniram os juízes da Infância e Juventude em Mato Grosso do Sul, o Fonajuv emitiu uma Nota de Esclarecimento a respeito do posicionamento dos magistrados em relação à proposta de redução da maioridade penal em vigor no País e que foi um dos temas mais debatidos durante os dois encontros.
A nota do Fórum Nacional de Justiça Juvenil informa que durante os dois eventos, os juízes reafirmaram o posicionamento contrário à redução da maioridade penal “por entender que essa medida não solucionará os problemas enfrentados hoje na segurança pública”.
Ressalta, porém, a Nota de Esclarecimento, que há mais de dois anos os juízes integrantes do Fonajuv elaboraram sugestões para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) dentre elas a que aumenta o prazo máximo de internação do adolescente infrator que comete atos graves para até 8 anos. “Algumas dessas sugestões foram incorporadas ao Projeto de Lei 7.197/2002, de relatoria do deputado Aliel Machado, que, em seu relatório, propõe, inclusive, o aumento do prazo de internação para até 10 anos”.
Ao falar sobre o tema, ainda durante a programação do Fonajuv, o presidente da entidade, juiz Carlos José Limongi Sterse, foi enfático ao afirmar que quem mais conhece a área da infância é o juiz que nela atua. “Gostaríamos de ser ouvidos, dizer a razão de acreditarmos que a redução da maioridade penal, por si só, não resolverá o problema: na verdade, vai agravar porque esse adolescente que entra no sistema penal vai sair um dia e, quer se queira ou não, nosso sistema socioeducativo tem mais chance de recuperar do que o sistema criminal. Precisamos de um investimento maior na área socioeducativa. Acreditamos que esse sistema recupera mais e que esse adolescente pode ter uma nova chance de se reintegrar na sociedade”, finalizou.
Com informações da assessoria de imprensa TJMS
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