Ato normativo que regulamenta a tramitação direta de inquéritos policiais entra em vigor a partir do dia 21 novembro.

Cerca de 80 juízes e promotores criminais e delegados de polícia civil estiveram reunidos nesta segunda-feira (12), no auditório Desembargador Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro, prédio anexo ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com os três juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, Antônio Carlos Marinho, Flávio Henrique Albuquerque e Luís Alberto, para alinhar como cada uma das instituições vai atuar a partir dia 21 deste mês, quando entra em vigor o Provimento 330 da Corregedoria Geral de Justiça, que trata das novas regras do inquérito policial.

Pela norma, a tramitação passar a ser direta, “o judiciário deixa de mediar a comunicação entre Ministério Público e Polícia Civil na fase de inquérito, dando mais agilidade a essa fase pré-processual, melhorando a qualidade das provas que servirão de base para o processo e consequentemente para a decisão judicial”, salientou o juiz auxiliar da Corregedoria, Flávio Henrique Albuquerque.

O juiz Antônio Carlos Marinho explicou que o SAJ, o sistema de automação judicial utilizado pelo TJAM para a movimentação dos processos das 1º e 2º instâncias, foi adaptado a essa nova realidade e o Ministério Público Estadual foi inserido no Software para dar viabilidade ao provimento. “Foi criado dentro do sistema uma secretaria para gerir essa competência de cumprimento de diligências diretamente entre a instituição ministerial e a polícia judiciária”. Ainda segundo Marinho, o juiz só vai atuar na fase de inquérito policial quando houver matéria da chamada “reserva de jurisdição”, que são os casos em que há pedidos de medida cautelar, quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico.

O magistrado destacou também a celeridade e economia que o sistema vai permitir. “Vamos evitar gastos excepcionais com autos físicos, com cumprimento de diligencias através, por exemplo, do uso de veículos oficiais”, disse o juiz Antonio Carlos Marinho ao explicar que “tudo será feito de modo eletrônico, com as ferramentas do SAJ, inclusive controlando o efetivo recebimento, o prazo de cumprimento da diligência, devolvendo os autos de modo eletrônico para o representante ministerial, tudo dentro do perfil de acesso do sistema”.

Além dos magistrados da Corregedoria, a analista de sistema da TI do TJAM, Lúcia Klem, também participou da reunião. Segundo a servidora, essa é uma das etapas finais para implementação do Provimento. “A reunião de hoje, junto aos juízes e promotores criminais, foi para dirimir eventuais dúvidas a respeito dos procedimentos da tramitação direta de inquéritos policias e TCOs”, frisou a servidora.

Elisângela Araújo

Fotos: Chico Batata

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