O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos neste mês e será tema de uma programação especial de debates online que iniciam no dia 13.

O juiz de direito Eliezer Fernandes Júnior, titular do Juizado da Infância e da Juventude Infracional do Tribunal de Justiça do Amazonas (Jiji/TJAM), analisou, nesta semana, os avanços introduzidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, neste mês de julho, completa 30 anos de sua promulgação. O magistrado também abordou a necessidade de se continuar evoluindo na implementação de melhorias, principalmente, no que diz respeito à reabilitação de adolescentes em conflito com a lei.

“Não há o que se discutir sobre os avanços trazidos pelo ECA em relação à saúde; alimentação; educação; formação profissional; cultura de respeito à dignidade; à liberdade e à convivência familiar e comunitária em favor dos jovens; ao esporte e ao lazer. Mas para os adolescentes em conflito com a lei ainda há reclamações de um sistema socioeducativo superlotado e com dificuldades de proporcionar reabilitação adequada. É necessário haver melhorias no desenvolvimento de abrigos e na socialização. Essa discussão promovida pela passagem dos 30 anos do estatuto é importante e deve se dar continuamente”, destacou o magistrado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos no próximo dia 13 de julho. A Lei n.º 8.069/1990 estabeleceu os direitos e deveres de garotos e garotas com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas, conjuntamente, pela família, pela comunidade e pelo Poder Público.

“O estatuto é positivo para o tratamento de adolescentes infratores, mas a implementação das medidas propostas pelo documento ainda precisa avançar. O sistema enfrenta dificuldades em todos os Estados brasileiros e precisamos estar atentos à aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente que praticou um ato infracional, pois muitos órgãos que executam as medidas não têm recursos suficientes para trabalhar com esses meninos”, destacou o juiz em outro trecho de sua fala.

Esse e outros assuntos serão discutidos durante a “Semana Amazonense em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente”, programação online que terá início no dia 13 e será realizada pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (Coij/TJAM) e pela Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB/AM), com o apoio do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) e da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM).

A abertura oficial da programação será às 15h, com a participação de diversas autoridades em debates virtuais no canal do TJAM no YouTube (youtube.com/tjamazonas). Participaram da abertura a vice-presidente do TJAM, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis; a coordenadora da Infância e da Juventude do TJAM, desembargadora Joana dos Santos Meirelles; além do presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy; de Thandra Sena, da Comissão Nacional dos Direitos da Criança do Conselho Federal da OAB e de Romina Carmen Brito Carvalho, coordenadora da Infância e Juventude do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM).

Texto e foto: Fábio Melo

Revisão de texto: Joyce Tino

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