Nesta terça-feira (16), juiz Lucas Couto Bezerra deu posse aos novos membros do "Conselho da Comunidade", cuja criação é prevista na Lei de Execuções Penais e recomendada pelo Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas.
O juiz Lucas Couto Bezerra, titular da 1ª Vara de Maués, empossou nesta terça-feira (16), os novos membros do "Conselho da Comunidade". Com previsão na Lei de Execuções Penais e no Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas, o Conselho tem papel fundamental no processo de ressocialização de egressos do sistema prisional, reforçando a integração da sociedade civil com os órgãos da Execução Penal.
Nomeados pela Portaria nº 03/2020, publicada pela 1ª Vara da Comarca de Maués, integrarão o Conselho: Renata Kellen Elizário Silva, André Navega Jaques e Lino Queiroz de Oliveira Neto. A posse dos novos membros ocorreu por meio de reunião realizada por videoconferência - em virtude da necessidade de distanciamento social - sendo esta, presidida pelo juiz Lucas Couto Bezerra.
De acordo com o magistrado, o "Conselho da Comunidade" é órgão essencial ao cumprimento da finalidade ressocializadora das penas judiciais na medida em que busca estabelecer uma comunicação eficaz entre a sociedade civil e os órgãos da Execução Penal integrantes dos poderes Executivo e Judiciário.
Segundo o juiz, a premissa do Conselho é o fato de que a sociedade também é responsável pela reinserção dos reeducandos à vida em sociedade.“Das diversas funções que o Conselho da Comunidade pode assumir na execução penal, destaco as atribuições de diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento (art. 81, IV, da LEP); a observação cautelar do livramento condicional (art. 139 da LEP) e a fiscalização do cumprimento da Suspensão Condicional da Pena (art. 158, §3º da LEP)”, disse o juiz Lucas Couto Bezerra.
O magistrado acrescentou que além das atribuições legais, o Conselho age como referência na sensibilização da sociedade para a necessidade da adoção de uma política de acolhimento dos egressos, colaborando para a diminuição dos níveis de reincidência.
Otimismo
Ranata Eliziário é titular da pasta da Assistência Social no Município de Maués e é uma das cidadãs que integrará o Conselho. Ao assumir a função no órgão colegiado ela avaliou a nova função com otimismo, no que se refere à busca pelos Direitos Humanos e à integração entre sociedade e sistema de Justiça. “Buscaremos honrar os compromissos assumidos e zelar pelos direitos dos encarcerados, bem como os de suas famílias”, comentou.
Atribuições
De acordo com a Lei de Execuções Penais e o Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas, os membros do "Conselho da Comunidade" devem visitar estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado.
Também são atribuições: orientar os apenados na execução de suas obrigações; auxiliando-os na obtenção de atividade laborativa; fiscalizar o cumprimento das condições de suspensão da pena privativa de liberdade (na forma prevista nos arts. 77 a 82 do Código Penal brasileiro) e controlar e fiscalizar a prestação de serviços à comunidade.
Conforme previsão legal, o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral.
Carlos de Souza
Imagem: Acervo / Comarca de Maués
DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO E IMPRENSA
Telefones | (92) 2129-6771 / 99485-8526
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.