Vigente desde 1992, antigo regimento foi substituído pelo novo documento, deliberado em Sessão do Tribunal Pleno de forma unânime.

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Amazonas (Cejaia-AM), vinculada à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-AM), e presidida pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Lafayette Vieira Júnior, teve o novo regimento interno aprovado durante Sessão do Tribunal Pleno, na última terça-feira (9).

As principais atualizações no novo documento foram voltadas a adaptar-se ao Sistema Nacional de Adoção (SNA), levando em consideração tanto a legislação sobre adoção internacional, quanto a dimensão territorial do estado. Além de desburocratizar o sistema de adoção, como por exemplo, na possibilidade de utilizar laudos já emitidos por Comissões de Adoção de outros estados, visando tornar o trâmite mais célere.

Os ajustes no regimento interno foram delegados ao juiz substituto de carreira do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Saulo Góes Pinto, e vinham sendo discutidos no decorrer das reuniões entre os membros da Comissão, visto que o anterior vigorava desde 1992, ano de criação da Comissão estadual.

“O novo regimento é um avanço, tanto administrativo como social, que garante ainda mais efetivação da Justiça, pois deixa explícito todo o rito que deve ser seguido para o procedimento de adoção no Amazonas, evitando irregularidades e outras complicações. Além disso, dispõe de mecanismos modernos para que organizações internacionais possam se habilitar a adoções que não foram possíveis de serem concluídas em território nacional”, explicou o magistrado.

No artigo 6° da resolução, correspondente à composição e organização da Comissão, ficou determinado que a OAB/AM terá direito a um representante oficial na Cejaia-AM, visto que o mesmo deve atuar em atividades na Infância e Juventude. O artigo 51° discorre sobre o ato solene de entrega do adotado ao adotante, que seria feito somente na sede da comarca onde o processo estivesse tramitando. A partir da alteração, a Corregedoria Geral de Justiça estará apta para realizar o ato, conforme cada caso, reduzindo o tempo de deslocamento e custos com transporte tanto do Tribunal quanto dos envolvidos.

Prioridade na gestão

Apoiar a adoção foi uma das prioridades anunciadas pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Lafayette Vieira Júnior, ainda na ocasião de sua posse em 4 de julho de 2018, e esse compromisso vem sendo cumprido por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional, que por ele é presidida.

De acordo com o corregedor-geral, as alterações foram minuciosamente estudadas para garantir mais segurança e celeridade aos processos de adoção por internacionais. “No decorrer da gestão, discutimos inúmeras mudanças para desburocratizar algumas situações e fazer com que mais crianças fossem beneficiadas. Após 28 anos de vigência, atualizamos o texto de regimento com a certeza de que mais famílias serão formadas a partir dos laços afetivos motivados pela adoção, em tempo e condições justas, tendo em vista o aumento da demanda nos últimos meses”, concluiu o desembargador.

Texto: Lucas Oliveira

Fotos: Raphael Alves

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