A medida é prevista pelo Plano Pena Justa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa a racionalizar a utilização de vagas dentro das unidades prisionais brasileiras.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) iniciou, nesta segunda-feira (10/11), as tratativas para a implementação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional do estado. A ação institucional, conduzida pela Presidência do TJAM, Corregedoria-Geral de Justiça e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), marca um passo importante para a efetivação do Plano Nacional “Pena Justa”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltado à racionalização da ocupação de vagas prisionais em todo o País.
A reunião desta segunda-feira ocorreu na sede do Poder Judiciário estadual, com a presença do presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes; da coordenadora do GMF/TJAM, desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques; dos juízes Saulo Góes Pinto e Edson Rosas Neto, integrantes do GMF; da secretária-geral do Tribunal, Marília Cabral; além de servidores da Corte.
De acordo com o desembargador Jomar Fernandes, a criação da Central de Regulação de Vagas representa um avanço significativo para o sistema prisional amazonense e reflete o compromisso institucional do Tribunal com as diretrizes e recomendações do CNJ.
“O Tribunal de Justiça do Amazonas está unido em uma ação conjunta entre Presidência, Corregedoria e GMF para implantar uma medida que representa um verdadeiro marco de racionalização e dignidade no cumprimento da pena. A Central de Regulação de Vagas permitirá que cada pessoa privada de liberdade ocupe uma vaga regular, contribuindo para combater diretamente a superlotação, que é um problema histórico nas unidades prisionais do País”, destacou o presidente.
A coordenadora do GMF ressaltou que a implementação da Central tem como um dos objetivos desativar, de forma progressiva e responsável, o uso de delegacias de polícia do interior como “carceragens” ou unidades prisionais, situação que afeta diretamente a dignidade das pessoas privadas de liberdade e as condições de trabalho dos agentes de segurança.
“Essa é uma demanda antiga e amplamente reconhecida pela sociedade e pelas instituições. A Central de Regulação de Vagas vem justamente para enfrentar essa realidade, permitindo uma gestão mais racional das vagas e uma atuação coordenada entre o Poder Judiciário, Corregedoria, GMF e a segurança pública”, afirmou a desembargadora Luiza Cristina.
Durante a reunião desta segunda-feira, discutiu-se em quais comarcas amazonenses a Central será implementada, numa primeira fase de trabalho. Integrantes do GMF do TJAM, dentre eles a juíza Ana Paula de Medeiros Braga, que também vem trabalhando no desenvolvimento do projeto da CRV no estado, vêm participando de reuniões técnicas com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), em Brasília, ao longo do último semestre, recebendo orientações para a adaptação do modelo à realidade local.
De acordo com o juiz de Direito Saulo Góes Pinto, titular da 2.ª Vara de Iranduba (a 25 quilômetros da capital), a expectativa do GMF é que a Central de Regulação de Vagas contribua para a redução da superlotação carcerária, para o aumento da eficiência no trâmite dos processos criminais e que promova melhores condições de cumprimento da pena no estado. “Modelos de CRV já são aplicados com bons resultados em estados como Maranhão, Pará e São Paulo”, acrescentou o magistrado.
“Essa é uma política de âmbito nacional do Poder Judiciário e o Amazonas está empenhado em avançar nessa agenda, com o olhar atento à realidade local e respeito aos direitos fundamentais da pessoa privada de liberdade”, informou Saulo.
Experiência de Tabatinga
O juiz de Direito da 1.ª Vara da Comarca de Tabatinga (distante 1.106 quilômetros de Manaus), Edson Rosas Neto, explicou que o município já adota, na prática, uma metodologia de regulação.
“A unidade prisional de Tabatinga tem capacidade máxima para 108 pessoas e hoje abriga 95. Nós mantemos uma regulação rigorosa: quando há vagas, comunicamos às comarcas vizinhas; e quando atingimos o limite prudencial, congelamos novas entradas e os demais juízes reavaliam as prisões preventivas. Isso traz benefícios para a celeridade processual e para a análise da real necessidade da manutenção das prisões”, comentou o magistrado.
#PraTodosVerem - a fotografia principal que ilustra o texto mostra o presidente do TJAM e demais participantes da reunião acompanhando a exposição feita pelo juiz Saulo Góes. A exceção de Saulo, que está em pé próximo a um monitor de tv usado para projetar as informações, os demais participantes da reunião estão sentados, ocupando cadeiras dispostas nas laterais de uma ampla mesa de madeira escura. A sala é decorada com um grande quadro que exibe paisagem amazônica, fixado em uma parede branca (à esquerda da imagem). Fim da descrição.
Texto: Acyane do Valle | TJAM
Fotos: Marcus Phillipe | TJAM
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - TJAM
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