De acordo com a conselheira, as decisões judiciais em processos de saúde devem ter fundamentação técnica. “A recente adoção das Súmulas Vinculantes 60 e 61 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que juízes devem considerar evidências científicas antes de conceder tratamentos e medicamentos”, lembrou. O seminário termina nesta sexta-feira (21/3).