TJAM

Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de licenciamento e outorga para regularização de uso dos recursos hídricos, junto aos órgãos competentes nos termos da legislação vigente, incluindo todos os procedimentos inerentes aos serviços, tais como: análises, testes, medições e adequações civis necessárias e, ainda, com o emprego de equipamentos e insumos atinentes à sua execução, observando as especificações, quantidades e condições descritas no Termo de Referência e seus anexos.