O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), por meio da sua Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejaia), vai fazer um levantamento sobre os processos de adoção (nacionais e internacionais) realizados pelas comarcas do interior do Estado. A intenção é promover um mapeamento desses processos, saber quais os municípios com maior número de adoções, o andamento processual, dentre outras informações.

Além disso, a Cejaia também vai verificar se esses dados também estão sendo encaminhados ao Sistema Nacional de Adoção e de Acolhimento (SNA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de consolidar os dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça referentes ao acolhimento institucional e familiar, à adoção, incluindo as intuitu personae (quando existe o desejo da mãe biológica de entregar seu filho à determinada pessoa conhecida), e a outras modalidades de colocação em família substituta, bem como sobre os pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção.

Segundo o novo corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, a partir dos dados levantados, a intenção da CGJ será no sentido de orientar os magistrados e servidores das comarcas amazonenses a respeito da celeridade e de maior controle processual, caso seja necessário, sempre objetivando o cumprimento das determinações do CNJ e da Corregedoria Nacional.

Em relação à capital, a Cejaia está discutindo algumas das ações que serão desenvolvidas ao longo do ano, alinhando as atividades conforme as recomendações do novo corregedor-geral de Justiça. Uma das ações é a realização de cursos voltados às pessoas que têm interesse no tema da adoção. “Uma pessoa que quer adotar uma criança ou adolescente precisa reunir todas a documentação exigida e, ainda, participar de cursos sobre adoção. O objetivo é ajudar esses interessados a esclarecer suas dúvidas sobre esse procedimento, como é a tramitação processual, a forma de habilitação, dentre outras questões. É importante dizer que essas capacitações são necessárias para dar entrada no processo de adoção”, explicou Dalton dos Santos, secretário em exercício da Cejaia.

O propósito é desenvolver esses cursos em parceria com o Juizado da Infância e Juventude Cível da Comarca de Manaus (JIJ-Cível) – que é a unidade jurisdicional responsável pelas adoções na capital -, e também com a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Justiça do Amazonas (Coij/TJAM).

Missão

O objetivo principal da Cejaia, da CGJ/AM, é o estudo e exame dos pedidos de habilitação à adoção internacional, com a finalidade de inibir o tráfego de crianças e adolescentes, com a utilização de mecanismos que impossibilitem a sua saída do Estado do Amazonas, quando conduzidos por estrangeiros que não tenham se submetido às leis brasileiras, regulamentos e tramitação normal do processo de adoção.

Outra finalidade é assegurar que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e do adolescente, com respeito aos direitos fundamentais previstos no Direito internacional.

Acyane do Valle - CGJ/AM

Foto: Chico Batata

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