Medida consolida compromisso do Judiciário com a equidade racial e a formação contínua de magistrados.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, em 2025, a importância da Resolução nº 598/2024, que institui diretrizes para a adoção de perspectiva racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário brasileiro. O protocolo, elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria da Presidência do CNJ nº 73/2024, busca garantir decisões mais justas e sensíveis à realidade das desigualdades raciais no país.
A resolução — aprovada em 19 de novembro de 2024 — está alinhada a um conjunto de normas e tratados nacionais e internacionais, como a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969) e a Convenção Interamericana contra o Racismo e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022).
Formação continuada e compromisso institucional
De acordo com o texto, os tribunais — em parceria com as escolas da magistratura — deverão ofertar cursos de formação inicial e continuada com foco em direitos humanos, gênero, raça e etnia. Essas capacitações deverão ocorrer anualmente, e sua realização será um dos critérios considerados para o Prêmio CNJ de Qualidade.
Além disso, os tribunais têm o dever de divulgar o protocolo amplamente, tanto em suas dependências físicas quanto nos portais oficiais (internet e intranet), para que magistrados, servidores, advogados e demais operadores do Direito possam acessá-lo e aplicá-lo de forma efetiva.
Atribuições do Fonaer
A implementação e o monitoramento do protocolo ficarão sob responsabilidade do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Equidade Racial (Fonaer), que continuará atuando de forma estratégica em várias frentes: acompanhar o cumprimento da resolução em todo o país; propor medidas de aprimoramento do sistema de justiça com base na perspectiva interseccional de raça, gênero e etnia; promover fóruns anuais de sensibilização e debate com a sociedade civil e outros poderes; fomentar a cooperação com entidades jurídicas e sociais nacionais e internacionais; participar de eventos e iniciativas que tratem da equidade racial no Judiciário.
Um passo além do papel
Com o protocolo agora em fase de consolidação, o CNJ reforça seu compromisso com uma justiça antirracista e plural, estimulando que decisões judiciais considerem contextos históricos e sociais que afetam desigualmente pessoas negras e outros grupos racializados.
A expectativa é que, com o avanço das políticas de formação e sensibilização, a perspectiva racial se torne prática estruturante no sistema de justiça brasileiro, e não apenas diretriz normativa.
A íntegra do documento pode ser conferida no link https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/11/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-racial-2.pdf
#PraTodosVerem: Imagem que ilustra a matéria traz uma arte onde estão escritas as palavras "protocolo para julgamento com perspectiva racial" na cor branca sobre um fundo na cor laranja. Abaixo, aparecem as logomarcas da "Justiça Plural", PNUD e do CNJ.
Texto: Com informações do CNJ
Arte: CNJ
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