O objetivo da ação é a realização de acordos referentes a pagamentos retroativos previstos na Lei Estadual n.º 4.852/2019, do período de 2020 a 2022.
Os três Juizados Especiais da Fazenda Pública Municipal e Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deram início nesta segunda-feira (18) ao primeiro Mutirão de Audiências com um total de 530 audiências pautadas entre a 1.ª Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (CPRAC/PGE-AM) e servidores do Sistema Estadual de Saúde.
O mutirão segue até sexta-feira (dia 22). Após a realização dos acordos, os processos serão distribuídos para a 1.ª, 2.ª ou 3.ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, a fim de serem devidamente homologados pelos respectivos magistrados: juiz Antônio Itamar de Sousa Gonzaga (1.ª Vara), juíza Anagali Marcon Bertazzo (2.ª Vara) e juiz Gonçalo Brandão de Sousa, respondemdo pela 3.ª Vara.
Na pauta de audiências está a previsão de pagamentos retroativos dos reajustes salariais no montante de 6,5% e 7,5%, previstos na Lei Estadual n.º 4.852/2019 e cujas homologações podem alcançar cerca de R$ 3,5 milhões em pagamentos.
Os servidores que já apresentaram seus requerimentos individuais perante a PRAC/PGE-AM estão sendo convocados para as audiências, que acontecem como resultado de Termo de Cooperação Técnica firmado em 2023 entre o TJAM e a PGE-AM, por meio do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal (NCJ/TJAM).
A coordenadora do núcleo, juíza Anagali Marcon Bertazzo, explicou que a parceria tem permitido ampliar a atuação do Judiciário em demandas pré-processuais, oferecendo agilidade na resolução dos casos e evitando a judicialização.
“Quando o acordo é aceito, o servidor recebe o direito reconhecido de forma mais rápida e eficiente, sem necessidade de ingressar com ação judicial”, destacou.
A magistrada coordenadora lembra que o Termo de Cooperação Técnica, assinado em 2023, foi firmado em um primeiro momento para demandas pré-processuais que envolviam policiais militares, civis e outras unidades do Estado e, após assinatura de aditivo, no último mês de julho, resultou no atendimentos a esta nova demanda que envolve os servidores da Saúde Estado.
Segundo a coordenadora da equipe da PRAC/PGE-AM no mutirão, procuradora do Estado Élida de Lima Reis Corrêa, a expectativa é de que o total de processos pautados resulte em acordos, alcançando os R$ 3,5 milhões programados pelo Estado.
“Os retroativos abrangem o período entre maio de 2020 e maio de 2022, quando da implementação dos reajustes previstos em lei sofreram atrasos causados pelas restrições orçamentárias ocorridas durante o período da pandemia da Covid-19 no nosso Estado”, explicou.
Além da procuradora Élida, integram a equipe de atendimento os procuradores Roger Vitório Oliveira Souza e Janaína Fantése Pantoja de Matos, com o apoio de, aproximadamente, dez servidores da própria PGE-AM e equipes dos três Juizados envolvidos.
A iniciativa tem caráter contínuo, com um próximo mutirão previsto para o mês de setembro, para atender os servidores que ainda estão com requerimentos em análise pela equipe da PGE/-AM.
#PraTodosVerem: Imagem que ilustra a matéria traz a foto, à direita, da coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça do Amazonas (NCJ/TJAM), juíza Anagali Marcon Bertazzo, durante o mutirão de 530 audiências pautadas. Ao centro, sentada, aparece a procuradora do Estado Élida de Lima Reis Corrêa, e à esquerda uma das profissionais integrantes do mutirão
Texto: Sandra Bezerra
Fotos: Raphael Alves
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
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