A próxima etapa do procedimento envolve a elaboração de relatório técnico sobre a visita e a articulação para possível audiência de mediação.
A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou esta semana uma visita técnica à comunidade indígena Aliança com Deus II, localizada no bairro Lago Azul, zona Norte de Manaus. A área está sendo alvo de conflito fundiário em processo que tramita na Justiça estadual. Os integrantes da comissão foram até o local para levantar informações, verificar a situação das famílias que vivem nessa área e assim discutir o melhor encaminhamento para as partes envolvidas, sugerindo possíveis soluções.
Coordenada pelo desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias, a ação foi conduzida pelo juiz de Direito Nilo da Rocha Marinho Neto, e contou com a participação do secretário da Comissão, Luiz Gustavo de Oliveira Jucá, e das servidoras Alessandra Lasmar Braga e Evelyn Estiglar Almeida. Também estiveram presentes na visita técnica o defensor público estadual Thiago Nobre Rosas; o procurador do Município de Manaus, Thiago Calandrini; representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); além de técnicos da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas. Representantes da parte autora do processo judicial e os ocupantes da área também participaram da ação.
ADPF e CNJ
A visita técnica marca uma etapa essencial do procedimento de mediação previsto pela ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que trata de ordens de remoção e despejos de áreas coletivas habitadas antes da pandemia – e pela Resolução CNJ n.º 510/2023, que regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, instituindo diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelecendo protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
“Mais do que uma inspeção formal, a visita técnica é dedicada à escuta ativa, ao reconhecimento da realidade local e ao fortalecimento de vínculos entre os diversos atores envolvidos no litígio”, comentou o desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, presidente da Comissão.
Espaço de escuta mútua
Durante a abertura dos trabalhos, o juiz Nilo Marinho enfatizou que o objetivo da Comissão “não é estabelecer vencedores ou vencidos", mas de promover um espaço de escuta mútua. “Não estamos aqui para dizer quem está certo ou errado. Nossa missão é construir um diálogo capaz de olhar para os direitos de moradia das famílias ocupantes, mas sem esquecer o direito de propriedade do autor da ação”, destacou o juiz.
A comunidade Aliança com Deus II abriga, além de pessoas não indígenas, famílias das etnias Apurinã, Ticuna, Tariano, Mura, Kokama e Munduruku. Os moradores relataram às autoridades suas histórias de vida, a origem da ocupação e o seu modo de viver em comunidade.
A atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TJAM foi provocada a partir de ações judiciais de reintegração e reivindicação de posse em trâmite na 4.ª Vara Cível de Manaus. As decisões judiciais proferidas até o momento, inclusive em sede recursal, vêm reconhecendo a necessidade de medidas prévias de mediação e análise da situação de vulnerabilidade social dos ocupantes, conforme diretrizes fixadas pelo STF.
Instituições
Segundo o juiz Nilo Marinho, a presença institucional da Defensoria Pública Estadual, da Funai, da Procuradoria do Município de Manaus e da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas reforça o esforço interinstitucional para que o processo judicial não se limite à formalidade dos autos, mas também para que incorpore elementos da realidade social, cultural e humana que permeiam o conflito — e, a partir disso, viabilize uma possível solução extrajudicial, construída por meio do diálogo e da cooperação entre as partes.
Para o secretário da Comissão, Luiz Gustavo de Oliveira Jucá, a visita técnica cumpre papel estratégico não apenas para o processo, mas também para a construção de uma resposta mais sensível e institucionalmente articulada. “Nosso papel fundamental é construir pontes — não só entre as partes envolvidas no conflito possessório, mas também levar o Poder Judiciário e demais instituições a conhecer de perto a realidade dessas famílias, a fim de construir uma solução justa, humana e eficaz”, afirmou.
Próximas ações
A próxima etapa do procedimento envolve a elaboração de relatório técnico sobre a visita e a articulação para possível audiência de mediação, nos moldes estabelecidos pela Portaria TJAM n.º 4847/2023 e Resolução n.º 510/2023 do CNJ.
A atuação da Comissão pode ser solicitada pelos magistrados do TJAM por meio do Sistema SEI, mediante o encaminhamento de ofício, acompanhado de cópia integral dos autos à unidade administrativa “Comissão de Soluções Fundiárias” (CSF). Caberá à Comissão verificar o preenchimento dos requisitos para sua atuação e iniciar a interlocução com as partes e demais interessados.
#PraTodosVerem: A matéria é ilustrada por quatro fotos que mostram a equipe realizando visita à área e conversando com os moradores. A foto que abre a reportagem mostra o juiz Nilo Marinho (homem com cabelo escuro e longo até a altura dos ombros, vestido com um blazer azul marinho e uma blusa azul em tom mais claro, além de calça caqui) falando aos presentes. Ao lado dele alguns membros da equipe técnica e moradores da área. Eles estão em um ambiente coberto por uma telha de zinco, aberto. Ao fundo se vê construções de alvenaria. A reunião aconteceu durante o dia.
Texto e fotos: Luiz Gustavo de Oliveira Jucá | TJAM
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - TJAM
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(92) 99316-0660 | 2129-6771