Em Humaitá, a audiência acontece nesta quarta-feira (2) e, em São Gabriel da Cachoeira, na sexta-feira (4).

A programação organizada pelo Comitê Estadual de Política Penal com o objetivo de assegurar a participação da sociedade na construção do Plano Estadual Pena Justa, será realizada nesta semana nos municípios de Humaitá e São Gabriel da Cachoeira, onde acontecerão audiências públicas para discutir o assunto.

A primeira audiência da semana acontecerá nesta quarta-feira (02/07), em Humaitá, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal local. Na sexta-feira (04), às 8h30, o evento acontece em São Gabriel da Cachoeira/AM, também nas dependência do Legislativo Municipal. As audiências se propõem a abrir espaço para o diálogo sobre os desafios locais e propor contribuições concretas à política penal do estado, com foco em justiça social, direitos humanos e enfrentamento às desigualdades estruturais no sistema prisional.

Em Humaitá, a equipe da 1.ª Vara da Comarca, responsável pela área penal, auxiliou na organização da audiência pública para garantir a participação de vários setores da sociedade, que poderão contribuir com ideias e argumentos que ajudarão a compor um entendimento mais avançado sobre a forma de cumprimento das penas, com vistas a corrigir o chamado “Estado Inconstitucional de Coisas”, apontado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao regime carcerário brasileiro.

A fim de promover maior participação no evento, o juiz Diego Brum Legaspe Barbosa, esteve na unidade prisional local para fiscalização na última terça-feira (24/06) e convidou os presos a elegerem representante para a audiência pública. O convite também foi feito no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), na mesma data, durante fiscalização sobre o cumprimento das medidas infracionais de crianças e adolescentes.

Lançado em fevereiro deste ano pelos Poderes Executivo e Judiciário, o “Pena Justa” é um plano elaborado conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ). A iniciativa surge em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro — caracterizado pela superlotação, hiperencarceramento, más condições carcerárias e violações sistemáticas de direitos fundamentais.

No Amazonas, o Comitê Estadual de Políticas Penais foi instituído por meio de uma Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e é responsável por coordenar a elaboração do plano estadual, que deve ser entregue até o mês de agosto de 2025.

As audiências públicas são instrumentos essenciais para garantir a escuta de diversos atores envolvidos direta ou indiretamente com a política penal e prisional — incluindo pessoas privadas de liberdade, egressos, familiares, servidores, representantes do Sistema de Justiça, do Executivo, de organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais.

A primeira audiência pública para a construção do Plano Estadual Pena Justa do Amazonas aconteceu em Itacoatiara, no dia 6 do último mês de junho. Além de Humaitá e São Gabriel da Cachoeira, a iniciativa também será levada a Tabatinga, Atalaia do Norte, Tefé e Manaus.

Patrícia Ruon Stachon e Terezinha Torres

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM

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