O encontro marca um passo decisivo na consolidação da política antimanicomial no Amazonas
O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Amazonas (CEIMPA-AM) realizou no último dia 4 de abril sua primeira reunião de 2025, ocasião em que foi aprovado, por unanimidade, o Plano de Ação para a implementação da Resolução CNJ n.º 487/2023 no estado. O encontro marca um passo decisivo na consolidação da política antimanicomial no Amazonas e integra as ações estratégicas do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM) para o biênio 2025-2026.
Instituído por meio da Portaria Conjunta TJAM nº 16/2024, o CEIMPA reúne representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Executivo, da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), movimentos sociais e sociedade civil, com o objetivo de acompanhar e articular a efetivação de políticas públicas voltadas às pessoas em conflito com a lei com transtornos mentais ou deficiência psicossocial.
Durante a reunião, foram destacadas as principais metas do plano aprovado, entre elas: o fechamento gradual da Enfermaria Psiquiátrica do sistema prisional, a implementação da Equipe de Avaliação e Acompanhamento (EAP), o fortalecimento da RAPS nos municípios e a elaboração de protocolos interinstitucionais para o acolhimento e cuidado dessas pessoas. O documento também prevê a criação de um painel de monitoramento por Business Intelligence (BI), ações formativas voltadas a magistrados e a publicação de um Guia prático sobre a política antimanicomial.
A reunião também foi um momento de celebração dos avanços conquistados desde a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Saúde Mental e Justiça Criminal, com destaque para a desinstitucionalização de sete pessoas que estavam custodiadas na Enfermaria Psiquiátrica, já com Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) elaborados.
A supervisora do GMF/TJAM, desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, destacou a importância da atuação interinstitucional: “Estamos diante de um marco histórico para o Estado do Amazonas. O CEIMPA não é apenas um comitê, mas uma rede de compromisso com a dignidade humana, com o cuidado em liberdade e com o enfrentamento da cultura manicomial que ainda persiste em nossos sistemas.”
O Plano de Ação do CEIMPA está alinhado à Resolução CNJ nº 487/2023 e à Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, sendo orientado pelos princípios do cuidado em liberdade, da intersetorialidade e da centralidade dos direitos humanos.
Para conhecer o Plano de Ação completo e acompanhar as atividades do CEIMPA, acesse: https://www.tjam.jus.br/index.php/gmf
Texto: Conteúdo produzido por integrantes do GMF/TJAM com recursos de IA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(92) 99316-0660