O que é o Programa Solo Seguro?
O programa "Solo Seguro" é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pelos Provimentos CNJ n.º 144/2023 e n.º 158/2023, que visa promover a regularização fundiária, tanto em áreas rurais quanto urbanas, com foco em áreas informais e favelas. Ele busca garantir direitos sociais, econômicos e a segurança jurídica para os cidadãos, além de promover a preservação ambiental.
O que é Regularização Fundiária?
A regularização fundiária é um ato que visa legalizar a posse e a propriedade de imóveis, especialmente aqueles em áreas de ocupação irregular, garantindo a segurança jurídica aos moradores. Envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incluir as ocupações irregulares na estrutura legal da cidade.
Quem pode participar do Programa Solo Seguro?
Toda pessoa que ocupe imóvel em área pública ou privada, urbana ou rural, mas de forma pacífica e que, até então, não possua a sua área legalizada (matriculada no Cartório de Imóveis). Para participar, basta procurar o órgão fundiário da cidade em que reside e requerer a regularização fundiária.
Quais documentos são necessários para iniciar o processo de regularização?
Para iniciar o processo de regularização o interessado deve procurar o órgão fundiário do seu município. Se não houver, deve procurar a Prefeitura da cidade, portando os documentos de identidade, CPF e comprovante de moradia, que pode ser a conta de água, luz, ou internet, dentre outros.
Sempre que possível, busque contato prévio com o respectivo órgão e prefeitura para entender se há a exigência de outros documentos.
Quais os benefícios da regularização fundiária?
Dentre os diversos benefícios da regularização fundiária, destacam-se:
- reconhecimento da propriedade do seu imóvel;
- valorização imobiliária;
- segurança jurídica;
- inclusão social;
- acesso à linhas de crédito imobiliário;
- acesso aos serviços públicos;
- preservação ambiental;
- garantia do direito de herança.
Onde posso pedir a regularização do meu imóvel?
Dentro do Estado do Amazonas, busque apoio junto à Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT ou junto à Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB.
No município de Manaus, a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SEMHAF pode auxiliar na questão da regularização do imóvel.
Se o imóvel estiver localizado em área rural da União, procure o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Se na sua cidade não houver sede desses órgãos, busque auxílio na Prefeitura do município que está localizado seu imóvel.
Qual é o custo para participar do Programa?
Não há qualquer custo para participar do Programa Solo Seguro ou para requerer a regularização fundiária de seu imóvel.
Quanto tempo leva para concluir o processo de regularização?
O tempo médio de um processo de regularização depende de vários fatores, como a situação documental da área; se há conflitos; tipo de ocupação, dentre outros, mas pode se prever um prazo razoável de 06 (seis) meses para sua finalização, podendo ser estendido caso haja necessidade.
Como posso obter mais informações sobre o Programa?
Para obter mais informações sobre os procedimentos de regularização fundiária e do Programa Solo Seguro, acesse os links dos órgãos disponibilizados nos contatos (clique aqui) desta página. Lá você irá encontrar, endereços, horários de funcionamento, e-mails e o site de cada Órgão Fundiário, Cartórios e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.