Pasta Pautas e Atas de reuniões das Comissões Permanentes
Unidade responsável: Divisão de Gestão de Projetos.
Fundamentação: Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.
Período: Semestral (período regulamentado pela Resolução TJAM n. 09/2021, art. 8º, § 1º).