POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

Esta política informa como o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as normas de proteção vigentes, incluindo a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e as normas exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça.

O TIPO DE INFORMAÇÃO PESSOAL QUE COLETAMOS

Atualmente, coletamos e tratamos as seguintes informações:

Dados de magistrados, servidores, estagiários e terceirizados 

•  Dados de identificação pessoal e contato, como: nome, filiação, foto, cargo, documentos pessoais (certidão de nascimento / casamento, RG, CPF), endereços, números de telefone, endereços de e-mail, gênero sexual, estado civil, dependentes e número de documentos;
• Informações de login, como os nomes de registro e senhas utilizados para se identificar e autenticar em nossos sistemas;
• Dados financeiros;
• Composição familiar;
• Dados sobre educação e treinamento;
• Dados sobre profissão e emprego;
• Registros/gravações de vídeo, imagem e voz.

 Além dessas, existem categorias de dados pessoais sensíveis que requerem um nível mais alto de proteção. Desse tipo, pode-se coletar, armazenar e usar informações como:

• Dados biométricos, como impressão digital;
• Dados referentes à saúde;
• Dados sobre filiação a sindicato;
• Dados relacionados à origem racial ou étnica.
• Dados relacionados à convicção religiosa.

Dados dos usuários de serviços judiciais 

• Dados de identificação pessoal e contato, como: nome, filiação, endereço completo, telefone, e-mail, sexo, data de nascimento, número da OAB, documentos pessoais (RG, CPF), login de rede, geolocalização, currículo, escolaridade, link de perfil do linkedin, INSS, Link do lattes. 

Por fim, os sistemas responsáveis pela tramitação dos processos judiciais e administrativos (SAJ e SEI, respectivamente), armazenam autos digitais cujas peças podem conter outros tipos de dados pessoais, armazenados de forma não estruturada.

COMO E POR QUE COLETAMOS OS DADOS PESSOAIS

A maioria das informações pessoais que processamos é fornecida diretamente por você por um dos seguintes motivos:

• Você foi nomeado e empossado em caráter efetivo no TJAM
• Você foi nomeado em cargo em comissão no TJAM
• Você foi colocado à disposição por outro órgão para o TJAM
• Você ocupou uma vaga de estágio no TJAM
• Você exerceu serviço voluntário no TJAM
• Você foi contratado por meio de empresas com a qual nos relacionamos, como quando empresa contratada para prestar serviços nos repassa informações sobre seus empregados que atuarão no TJAM
• Você fez um pedido de informação para nós
• Você deseja participar ou já participou de um evento
• Você visita nosso site e concorda com o uso de cookies
• Você fez algum atendimento médico na Secretaria de Saúde do TJAM

Também recebemos informações pessoais indiretamente, das seguintes fontes nos seguintes cenários:

• Por meio de outro órgão público quando você apresenta os documentos solicitados para posse como certidões e outros documentos. Para mais detalhes acesse a lista de documentos solicitados de outros órgãos públicos, por meio do link: https://www.tjam.jus.br/index.php/concursos-publicos/servidores/relacao-de-documentos-necessarios-para-a-posse/9703-1-relacao-de-documentos-1/file

• Por meio de outro órgão público com o qual o Tribunal se relaciona, como quando outro tribunal nos envia um recurso com informações sobre partes, advogados e magistrados que atuaram no processo;

USAMOS AS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ NOS FORNECEU PARA

• Para atender uma obrigação legal na nomeação e posse em cargo público 
• Para atender uma execução de contrato entre o Controlador (TJAM) e um operador (Empresa Terceirizada)
• Para atender as informações cadastrais no E-Social
• Para atender as informações cadastrais na AmazonPrev
• Para atender as informações cadastrais do INSS
• Para atender às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça – CNJ
• Para atender a hipótese legal tutela da saúde 

Podemos compartilhar essas informações com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Ministério do Trabalho e emprego, AmazonPrev e INSS.

 De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as bases legais nas quaistratamos esses dados pessoais são: 

• Seu consentimento. Você pode remover seu consentimento a qualquer momento. Você pode fazer isso entrando em contato com Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato.
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Precisamos dele para realizar uma  execução de políticas públicas.
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa.
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
• Tutela da saúde.
• Temos um interesse legítimo.

COMO ARMAZENAMOS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

Suas informações são armazenadas com segurança.

Mantemos os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis por período exigido por legislações específicas para cada finalidade. Em seguida, descartaremos suas informações por [explique como você excluirá os dados deles]. Ou serão anonimizados

SEUS DIREITOS DE PROTEÇÃO DE DADOS

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, você tem direitos, incluindo:

• Solicitar acesso aos seus dados pessoais que são tratados pelo tribunal de Justiça do Amazonas.
• Solicitar correção dos seus dados pessoais que considera imprecisas e também de pedir para completar as informações que considera incompletas;
• De se opor ao tratamento de seus dados pessoais;
• Solicitar a exclusão permanente dos seus dados meus pessoais, entendendo que eles não são mais necessários para as finalidades pretendidas;
• Pedir para restringir o processamento de suas informações pessoais, permitindo somente aquilo que considera necessário, inclusive com o seu consentimento;
• Pedir a portabilidade das suas informações pessoais que você nos forneceu para outra organização ou para você, em determinadas circunstâncias.
• Solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais o TJAM realizou uso compartilhado de dados pessoais.
• Outros

Você não é obrigado a pagar nenhuma taxa para exercer seus direitos. Se você fizer uma solicitação, temos 15 dias para responder.

Entre em contato conosco através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES

• Servidores/terceiros/fornecedores: Devem considerar os itens desta política na execução dos serviços e atuar como agentes fiscalizadores e disseminadores.
• Presidência e Secretarias: Prover os recursos necessários e apoio para os projetos de privacidade e proteção de dados; garantir as auditorias periódicas de adequação a LGPD e treinamentos necessários.
• Encarregado de Dados e Comitê Gestor de Proteção de Dados: Auxiliar na adequação de processos para cumprimento da LGPD, treinamento, orientações e auditoria interna.

Comitê Gestor de Proteção de Dados

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Justiça do Amazonas tem a responsabilidade de fornecer direcionamentos e políticas para o tratamento adequado dos dados pessoais, assegurando sua integridade, confidencialidade e cumprimento das normas de privacidade. Além disso, é incumbido de promover uma cultura organizacional voltada para a proteção de dados, capacitando e conscientizando os envolvidos sobre a importância da privacidade desde a concepção dos serviços e projetos. Faz parte das responsabilidades do Comitê:

• Auxiliar o Encarregado de Proteção de Dados na comunicação à Autoridade Nacional e ao (à) titular dos dados, em prazo razoável, a ocorrência de incidentes de segurança com os dados pessoais, que possam causar danos ou risco relevantes ao (à) titular. 
• Incentivar a adoção do método de uso de informações como previsto na política privacidade de dados pessoais no TJAM.
• Supervisionar os Mecanismos de Tratamento e Proteção de Dados.
• Determinar constante atualização da Política de Privacidade e o desenvolvimento dos respectivos programas.
• Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nas normas internas.
• Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.
• Organizar o programa de conscientização e treinamentos sobre a LGPD no âmbito deste Tribunal.
• Elaborar estratégias e indicadores para avaliar a maturidade organizacional em relação à LGPD
• Implementar Medidas de Compliance referentes à proteção da privacidade dos dados pessoais.
• E no desempenho de suas atribuições institucionais, o CGPD deverá observar as diretrizes da Política de Segurança da Informação do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, e atuar de forma coordenada com o Comitê de Segurança da Informação.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

É responsabilidade do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: 

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias;
• Receber comunicações da autoridade nacional de proteção de dados e adotar as providências necessárias;
• Orientar os Magistrados, Servidores, Estagiários, Terceiros e demais partes do TJAM a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Atender as demais atribuições, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, definidas em normas complementares publicadas pelo referido órgão;
• Apoiar o CGPD em suas deliberações;
• Identificar e avaliar as principais ameaças à proteção de dados, bem como propor e, quando aprovado, apoiar a implantação de medidas corretivas para reduzir o risco;
• Tomar as ações cabíveis para se fazer cumprir os termos desta política;
• Apoiar na gestão das violações de dados pessoais, garantindo tratamento adequado e comunicando, em prazo razoável, a autoridade nacional e titulares afetados pela violação sempre que esta representar risco ou dano relevante aos titulares.

Encarregada de Dados
Desembargadora Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho 
email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Endereço: Av André Araújo S/N Ed Desembargador Arnoldo Peres, Térreo - Aleixo, Manaus - AM, 69060-000

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

 A transferência internacional de dados envolve mover dados pessoais entre países, e a LGPD impõe restrições para garantir a proteção adequada desses dados ao serem transferidos para países fora do Brasil. O TJAM se preocupa em proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos ao lidar com a transferência de dados pessoais entre jurisdições.

EM CASO DE VIOLAÇÃO

Nós estamos atentos para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados. Isso significa que se acontecer algo que comprometa a segurança e leve à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração ou divulgação não autorizada de dados pessoais, teremos uma situação de violação de dados pessoais. Se esse tipo de problema ocorrer, favor abrir um chamado no helpdesk direcionando o chamado para o comitê de privacidade:

NOSSA ESTRATÉGIA, MISSÃO E VISÃO SOBRE A PRIVACIDADE

Nossa principal preocupação é garantir que tanto o colaborador quanto a organização cuidem da privacidade dos dados trabalhando em conjunto, mantendo a governança e os processos ativos.

Nossa missão é realizar a justiça, utilizando os pilares da privacidade.

A Visão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas é ser um Poder Judiciário efetivo e ágil na garantia dos direitos, contribuindo para a pacificação social e o desenvolvimento do país.

A Privacidade e Proteção de Dados são consideradas no Macrodesafio 3, que busca fortalecer a estratégia nacional de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e a proteção de dados. Mais especificamente, a iniciativa visa aprimorar a segurança da informação e a proteção de dados.

COMO RECLAMAR

 Se você tiver alguma dúvida sobre o uso de suas informações pessoais, pode fazer uma reclamação para nós através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

REVISÃO

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais deve ser revisada regularmente, não podendo passar de 12 meses desde a sua publicação. Além disso, ela também pode ser revista caso ocorra alguma das seguintes situações:

• Quando houver edição ou alteração de leis ou regulamentos importantes;
• Se houver mudança nas diretrizes estratégicas do Tribunal de Justiça do Amazonas e da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais;
• Após uma análise de risco que indique a necessidade de modificar a política para tornar a organização mais adequada e prevenir ou reduzir riscos importantes."

Versão 1 - 27/07/2023