TJAM

A presente cooperação entre os partícipes objetiva a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Envira/AM, sem a incidência de ônus ao TJ/AM, mediante a:

a) Cessão de servidores, sendo aqueles que preferencialmente já se encontrem designados para exercer suas atividades no Fórum de Justiça da Comarca de Envira/AM, notadamente em razão do conhecimento por eles já adquiridos acerca das rotinas judiciais; e,

b) Doação do imóvel onde está instalado o Fórum de Justiça da Comarca de Envira/AM, bem como a manutenção predial do referido imóvel, nos termos das cláusulas que seguem.