TJAM

O presente acordo objetiva a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Presidente Figueiredo/AM, sem a incidência de ônus ao TJ/AM, mediante a:

a) Cessão de servidores, sendo aqueles que preferencialmente já se encontrem designados para exercer suas atividades no Fórum de Justiça da Comarca de Presidente Figueiredo/AM, notadamente em razão do conhecimento por eles já adquiridos acerca das rotinas judiciais;

b) Cessão de uso de imóvel, a título não oneroso, destinado ao Depósito Público de bens apreendidos, na Comarca de Presidente Figueiredo/AM;

c) Reforma e/ou manutenção predial do imóvel destinado a residência do(a) Magistrado(a);

d) Reforma do imóvel destinado ao funcionamento do Fórum de Justiça da Comarca de Presidente Figueiredo/AM, nos termos das cláusulas que seguem.