Constituição Federal
CF/88 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Leis:
Lei n. º 13.4658/2017 (LEI DA REURB)https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm
Lei n.º 2.754/2002 (LEI ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) https://rhnet.lunix.com.br/legislacao-estadual/?type=consulta&xsl_file=consulta_ato.xsl&proc_name=pkg_textual.ResultadoConsulta&xsl_base=13&ora_piBase=13&ora_psSigla=&action=send_form&ora_psNumero=2754&ora_psAno=2002&ora_psOrgao=&ora_psTexto
Lei n. º 3.804/2012 (ALTERAÇÃO da Lei n.º 2.754/2002) https://rhnet.lunix.com.br/legislacao-estadual/?type=consulta&xsl_file=consulta_ato.xsl&proc_name=pkg_textual.ResultadoConsulta&xsl_base=13&ora_piBase=13&ora_psSigla=&action=send_form&ora_psNumero=3804&ora_psAno=2012&ora_psOrgao=&ora_psTexto
Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm
Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm
Lei Complementar n.º 002/2014 (Plano Diretor de Manaus)https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/lei-complementar/2014/0/2/lei-complementar-n-2-2014-dispoe-sobre-o-plano-diretor-urbano-e-ambiental-do-municipio-de-manaus-e-da-outras-providencias
Lei Complementar n.º 014/2019 (ALTERA o Plano Diretor de Manaus) https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/lei-complementar/2019/2/14/lei-complementar-n-14-2019-altera-a-lei-complementar-n-2-de-16-de-janeiro-de-2014-que-dispoe-sobre-plano-diretor-urbano-e-ambiental-do-municipio-de-manaus-e-da-outras-providencias
Decretos:
Decreto n.º 9.310/2018 (Normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União) https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9310-15-marco-2018-786319-normaatualizada-pe.html
Provimentos CNJ e CGJ do Solo Seguro
Provimento CNJ n.º 144/2023 – Institui o Programa Permanente de Regularização Fundiária da Amazônia Legal e a Semana Nacional de Regularização Fundiária https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5058
Provimento CNJ n.º 145/2023 – Institui o Prêmio “Solo Seguro”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfeiçoamento de práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5180
Provimento CNJ n.º 158/2023 – Institui o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5380
Provimento CGJ n.º 424/2022 – Registro da Regularização Fundiária no Estado do Amazonas https://www.tjam.jus.br/index.php/ext-atos/ext-provimentos1/2022-2/26216-provimento-n-424-2022-cgj-am-dispoe-sobre-o-procedimento-para-registro-da-regularizacao-fundiaria-reurb-de-nucleos-urbanos-informais-da-titulacao-de-seus-ocupantes-e-da-outras-providencias/file#:~:text=Este%20Provimento%20disp%C3%B5e%20sobre%20o,ocupantes%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.
Provimento CGJ n.º 438/2023 – Institui o Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas – NGFS/CGJAM https://infographya.com/anoreg-am/wp-content/uploads/2023/04/prov-438-2023-cgj-am.pdf
Provimento CGJ n.º 446/2023 – Altera o Provimento CGJ n.º 438/2023 https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=16&nuDiario=3598&cdCaderno=8&nuSeqpagina=6