Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 049/2019 - TJAM x PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ
A presente cooperação entre os partícipes objetiva a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Manicoré/AM, sem a incidência de ônus ao TJ/AM, mediante a:
a) Disponibilização de 14 (quatorze) servidores, sendo aqueles que preferencialmente já se encontrem designados para exercer suas atividades nas Varas da Comarca de Manicoré/AM, notadamente em razão do conhecimento por eles já adquiridos acerca das rotinas judiciais;
a.1) Serão designados 07 (sete) servidores para atuar em cada uma das 02 (duas) varas da Comarca do referido município.
b) Disponibilização de imóvel destinado ao funcionamento do Fórum de Justiça da Comarca de Manicoré/AM, assim como o custeio da manutenção predial do referido imóvel e consumo de água e energia elétrica fornecidos pelos concessionários de serviços públicos na localidade, nos termos das cláusulas que seguem.
