A atividade foi promovida pela 1.ª Vara de Tabatinga para tratar de ações voltadas para o aprimoramento e a efetivação da Lei de Execução Penal.
A 1.ª Vara de Tabatinga (distante 1.110 quilômetros de Manaus) promoveu, na ultima quinta-feira (7/07), a primeira reunião técnica com o Conselho da Comunidade e a coordenação do "Programa Fazendo Justiça", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo foi apresentar as ações do programa do CNJ voltadas para o fortalecimento dos conselhos da comunidade, bem como dialogar sobre o controle social para efetivação da Lei de Execução Penal (LEP), o papel e a atuação dos conselheiros.
A reunião teve a participação do juiz de Direito titular da 1.ª Vara de Tabatinga, Edson Rosas Neto; da coordenadora estadual do "Programa Fazendo Justiça", Luanna Marley; do defensor público André Azevedo; da representante da Pastoral Carcerária, Dalila Eleusina e; do representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Alto Solimões, Eliésio Marubo.
As políticas voltadas para pessoas egressas do sistema prisional, a necessidade um Escritório Social no município, a situação da assistência à saúde e alimentação, assim como a questão dos presos indígenas e a implementação da Resolução CNJ 287/2019 foram temas tratados durante o encontro.
Os Conselhos da Comunidade foram instituídos pela Lei n.º 7.210/1984 e são órgãos fundamentais para a efetivação da democracia e da participação social no controle e na efetivação da execução penal, e são, também, um mecanismo de assistência, comunicação e defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade. A Comarca de Tabatinga conta com uma nova composição do Conselho da Comunidade, reativado em fevereiro de 2022.
Para o magistrado Edson Rosas Neto, "é extremamente relevante essa parceria do CNJ com a execução penal de Tabatinga, principalmente em relação a atuação do Conselho da Comunidade, uma vez que o referido órgão é imprescindível para os fins de ressocialização dos egressos prisional e consequentemente para redução da reincidência”.
Execução penal e pessoas indígenas
A 1.ª Vara de Tabatinga também tratou acerca de algumas ações a serem desenvolvidas voltadas para a garantia dos direitos das pessoas indígenas que se encontram na Unidade Prisional de Tabatinga como, por exemplo, a instituição de aulas nas línguas indígenas e a reserva de um espaço para as manifestações ritualísticas e religiosas.
Com informações da coordenação estadual do Justiça Presente
Foto: acervo da coordenação estadual