Evento, que está reunindo juristas renomados, começou ontem em Manaus e termina hoje no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes.
“A reforma tributária é uma das reformas estruturantes que o Brasil precisa fazer. O brasileiro não pode mais continuar vivendo no passado. Hoje, mais de 80% de tudo o que se arrecada no País ficam nas mãos da União”. A afirmação é especialista em Direito Tributário e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Cláudio Allemand, um dos palestrantes do I Congresso de Direito Tributário do Amazonas, que começou na quarta-feira (15), no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus 
Ferreira Lopes, prédio anexo à sede do Poder Judiciário amazonense.
O evento, com quase 600 inscritos e participação gratuita, tem como tema os 30 anos da Constituição Federal e os desafios do Amazonas em relação ao sistema tributário nacional. O congresso está sendo realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazoas (OAB-AM), com apoio da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), Tribunal de Justiça e várias instituições.
De acordo com Allemand, que ministrou a primeira palestra do congresso, o Brasil precisa urgentemente se modernizar e esse processo passa, obrigatoriamente, por uma reforma tributária. “O povo quer simplificar o sistema tributário e reduzir a quantidade de impostos. Contudo, a reforma que o Governo quer fazer é manter tudo do jeito que está”, acrescentou Allemand, que é advogado tributarista há 28 anos.
Ele elogiou a iniciativa da realização do congresso. “Essa iniciativa da OAB, da Escola da Magistratura do Amazonas e das demais instituições que estão colaborando nesse evento é digna de louvor. Este ano teremos eleições e a questão tributária precisa ser abordada. A discussão do Direito Tributário é uma obrigação da sociedade”, ressaltou Allemand, que falou ainda a respeito dos julgamentos do Poder Judiciário em relação às matérias tributárias. “Para que se tenha uma estabilidade econômica, é preciso que haja segurança jurídica”, completou. Durante a palestra, o advogado apresentou, por meio de súmulas vinculantes, as inconsistências existentes. Um dos exemplos foram as súmulas vinculantes que tratam de taxas de lixo e de iluminação pública.
Burocracia
Para o procurador Carlos Alberto de Morais Ramos Filho, entre os principais problemas da atualidade em relação ao Direito Tributário no Brasil é o excesso de obrigações instrumentais, a burocracia e a constante mudança nas normas. “Essas alterações são frequentes e dificultam o seu acompanhamento. O que falta é uma legislação e política estáveis, oferecendo desta forma mais segurança ao contribuinte”, comentou. O procurador foi o palestrante do tema Crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e a Zona Franca de Manaus.
Durante a palestra, ele abordou um processo em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). “Pelo processo, a Receita Federal não tem reconhecido o direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, especialmente os do setor de Concentrados. É uma questão complexa e esse julgamento está suspenso por pedido de vista no STF”, explicou.
Complexidade
O presidente da Escola Nacional da Advocacia (ENA), Beto Simonetti, destacou as parcerias para a realização do congresso. “A intenção da comissão foi de trazer esse debate à comunidade jurídica e à sociedade, pois trata-se de um tema que atinge a todos, não somente a classe dos advogados. Justamente por isso que a comissão escolheu como palco deste evento a Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Tanto a escola quanto o Tribunal de Justiça do Estado, compreendendo a importância desse debate, cederam o auditório e a infraestrutura de apoio, contribuindo para a realização deste congresso”, afirmou.
Para Simonetti, o Direito Tributário sempre foi um ramo complexo. “A dinâmica do Direito Tributário no Brasil é algo que desafia advocacia, pois todos os dias ocorrem mudanças em decretos, são aprovadas novas leis, então preciso atenção e eventos como esse que auxiliam os profissionais a desenvolverem suas atividades”, acrescentou.
O presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, ressaltou a parceria entre a entidade, a Escola Superior da Magistratura e o Tribunal de Justiça do Amazonas, e os vários parceiros para a realização do evento de Direito Tributário. “Conseguimos grandes nomes dessa área para um público de mais de 600 inscritos. É uma oportunidade para se buscar o aperfeiçoamento profissional, sobretudo para os jovens advogados que serão despertados para esse tema”, declarou.
Programação desta quinta-feira (16):
17h00 – Painel: Simples Nacional e a Sociedade Unipessoal
Palestrantes: Manoel Carlos de Oliveira Júnior e Frederico Paiva
17h50 – Painel: Planejamento Tributário na Advocacia
Palestrantes: Ângelo Peccini e David Nóvoa
18h40 – Painel: Incentivos Fiscais na Zona Franca de Manaus
Palestrantes: Appio Tolentino e Francisco de Assis Mourão Júnior
Intervalo
20h05 -Painel: Desconsideração Jurídica nos Processos Administrativos Fiscais
Palestrantes: Amyr Dantas e João Tolentino
20h40 – Painel de Encerramento: Direitos Fundamentais do Contribuinte – Embargos à Execução Fiscal e a necessidade de garantia
Presidente: Clailton Oliveira
Palestrante: Pedro Barretto
Texto e fotos: Acyane do Valle | ESMAM
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