A MPU é um recurso de proteção para a mulher em situação de violência, previsto na “Lei Maria da Penha”, que completou 14 anos neste mês e foi tema de live do TJAM.
Os três Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus (JECVDFM) registraram, aproximadamente, 2,6 mil pedidos de Medida Protetiva de Urgência (MPU) desde o início do isolamento social, no final de março, em função da pandemia de covid-19, até hoje, sendo que mil deles somente no mês de julho. A possibilidade de requerer a Medida Protetiva por telefone, aplicativo de mensagens (whatsapp) e por e-mail, sem precisar comparecer à delegacia, foi um dos fatores que contribuiu para esse aumento, na avaliação da juíza Ana Lorena Teixeira Gazzineo, titular do 1.º JECVDFM.
A magistrada lembrou que a violência doméstica é um crime que, geralmente, ocorre dentro do lar e a necessidade de isolamento social fez com que as pessoas precisassem ficar confinadas dentro de casa durante todo esse tempo. “Fizemos campanhas que deram visibilidade aos serviços de atendimento da mulher, vítima de violência, divulgando, inclusive, a possibilidade de requerer a MPU por telefone, whatsApp e e-mail. Além disso, no site do Tribunal de Justiça estão todos os números de telefones úteis para que essas vítimas não tenham dificuldade em acessar a Justiça. Elaboramos cartilhas de esclarecimento que também estão no portal do tribunal e a campanha Sinal Vermelho foi bastante abordada pela mídia, passando orientações importantes para as mulheres. Acredito que todos esses esforços estão refletidos nesse aumento registrado no mês de julho”, explicou a juíza Ana Lorena.
“Percebemos que durante os primeiros meses da pandemia em Manaus, como março, abril e maio, houve uma diminuição considerável nos pedidos de medida protetiva, sendo 1.231 pedidos, quando, no mesmo período em 2019, foram 2.357 pedidos de medida protetiva, mostrando um alerta. Percebemos que o isolamento trouxe maior vulnerabilidade à mulher, que acabou tendo dificuldade em denunciar o seu agressor. Foi então que reorganizamos o atendimento e desenvolvemos mecanismos de proteção mais efetivos, como canais de atendimentos virtuais, além da ligação direta, entre outros”, frisou a juíza Luciana Nasser, titular do 2.º JECVDFM.
As Medidas Protetivas de Urgência são instrumentos judiciais que podem ser solicitadas pela mulher em situação de violência doméstica e familiar ainda na delegacia, no momento do registro do Boletim de Ocorrência (B.O.), ou nos canais disponibilizados pelo Tribunal de Justiça (www.tjam.jus.br), e estão previstas na Lei n.º 11.340/2006, instituída com o objetivo de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência de gênero contra mulheres.
Popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei n.º 11.340/2006 recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a tentativas de homicídio realizadas por seu ex-marido e lutou pelos direitos das mulheres e a punição de seus agressores. A lei completou 14 anos de vigência na sexta-feira, 7 de agosto e foi tema de uma live (transmissão ao vivo) realizada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, através da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
O encontro reforçou a importância de ampliar a conscientização sobre a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero e ressaltou a necessidade de orientar as vítimas a procurarem ajuda e a entenderem seus direitos em um contexto de agressão doméstica e familiar, especialmente em tempos de isolamento social.
Live
O encontro virtual contou com a participação da juíza Ana Lorena Gazzineo, que mediou os debates entre os participantes; do promotor de Justiça George Pestana; da defensora pública Pollyana Vieira; da delegada Acácia Pacheco; da juíza Luciana Nasser, titular do 2.º JECVDFM; e do juiz Reyson de Souza e Silva, que responde pelo 3.º JECVDFM.
Desde 2015, a legislação mudou no Brasil e passou a prever penas mais graves para aqueles homicídios que estejam ligados à discriminação da mulher. A lei, além de explicitar as diversas formas de violências domésticas, também representa um avanço por tratar do enfrentamento da violência doméstica, de forma preventiva e repressiva, na visão dos participantes.
“A representatividade desta lei é de suma importância para toda a sociedade. Conquistamos grandes avanços, mas é importante falarmos que, apesar da Lei Maria da Penha ser considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das melhores do mundo, os números de violência doméstica não param de crescer no Brasil, sugerindo um olhar mais cuidadoso por parte de toda a sociedade, porque além de deixar marcas profundas na alma das mulheres, os efeitos da violência são muito severos dentro da família e da sociedade como um todo”, pontuou a juíza Ana Lorena Gazzineo.
Denúncias ao 180 e Sinal Vermelho
Em meio à pandemia, as denúncias ao disque 180 subiram 40% no Brasil em relação aos meses de março e abril de 2019, de acordo com os dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH). Esse número foi citado durante a live pela titular do 2.º Juizado Especializado em Crimes contra a Mulher, a juíza Luciana Nasser, acrescentando ainda que os números de violência contra a mulher subiram expressivamente durante o isolamento, quando, segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os índices de feminicídio também cresceram 22,2% em comparação aos meses de abril e maio de 2019.
Outra ação no combate à violência contra a mulher foi o lançamento da campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, ocorrido em 10 de junho deste ano. A campanha que tem como proposta um ato simples, mas que pode salvar muitas vidas. Com um “X” vermelho desenhado na palma de uma das mãos, as vítimas já podem contar com o apoio de mais de 10 mil farmácias em todo o país, cujos atendentes, ao verem o sinal, imediatamente acionam as autoridades policiais.
"Essa campanha engajou os estabelecimentos farmacêuticos, que adaptaram seus atendimentos para receberem essa nova demanda, trabalhando junto à rede de proteção às mulheres", pontuou Nasser.
Avanços
Os avanços da lei criada em 2006 também foram citados durante a participação do juiz Reyson de Souza e Silva, que responde pelo 3.º Juizado de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
"É importante ressaltar que nesses 14 anos, observamos uma evolução significativa do Estado brasileiro no aprimoramento e na aplicabilidade da legislação. Os avanços de flagrante em delito, a aplicação da lei para os ex-companheiros, novos parâmetros de enfrentamento, rapidez de resposta e prevenção da violência contra a mulher, tudo isso fez com que a lei tivesse mais força e êxito em sua execução", ressaltou Reyson.
A defensora pública Pollyana Vieira trouxe ao debate a aplicabilidade da lei em toda a sua integralidade. "É importante refletirmos que a lei não é somente punitiva, não pode ser usada de uma forma genérica e ser aplicada em todos os casos. A lei deve ser cumprida em sua integralidade. Estamos lidando com relações familiares. É preciso investir em educação, ampliar políticas públicas para que ela consiga atingir seu objetivo, pois somente medidas punitivas para o agressor não funcionará", ressaltou Pollyana.
Em sua participação, o promotor de justiça George Pestana destacou a importância “em mostrar a mulher o lugar que ela pode ocupar, a autonomia que pode ter, o domínio de si e de seus atos e de seus direitos”. “Num país em que a cada sete horas uma mulher morre por violência doméstica, nos perguntamos onde estamos errando. Precisamos empoderar as mulheres, mostrar que ela tem posse de si, que tem o poder de decisão. O trabalho educativo é muito importante porque sabemos que isso ressoará, ainda que ela não esteja totalmente segura para tomar sua decisão, encontrará abrigo e estará cada vez mais forte para dizer não a qualquer violência”, concluiu Pestana.
Delegacia especializada
Importante instrumento de combate à violência contra a mulher, a Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher, é grande aliada na aplicabilidade da Lei Maria da Penha, como pontuou a titular da DECCM, Acácia Pacheco.
"Entendemos que a finalidade da delegacia especializada não é apenas a de punir os agressores, mas também amparar as vítimas, explicando e defendendo seus direitos, estimulando as denúncias das agressões. Criar um ambiente mais acolhedor para a vítima, de forma que ela seja tratada com mais atenção e mais respeito. Entender que precisamos ouvir alguém que há muito tempo quer dizer algo, mas por diversos fatores sociais não teve ainda essa chance. Estamos aqui para garantir que mais mulheres se sintam amparadas pelo aparato de segurança", finalizou a delegada.
Contatos
Neste período do Plantão Extraordinário, em que o TJAM suspendeu o atendimento presencial e adotou o trabalho remoto em decorrência da pandemia da covid-19, os três Juizados Maria da Penha disponibilizaram, na página do Tribunal - no link LISTA TELEFÔNICA - os seguintes contatos para atendimento/orientações referentes a processos que tramitam nas referidas unidades, no horário normal de expediente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h:
1.º Juizado Especializado no Combate a Violência contra a Mulher
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Margarida Tomé (Diretora)
Viviane Ponciano (Assessora)
(92) 98449-7084 - Celi (Equipe Multidisciplinar)
(92) 98275-4937 - Fabrício Caio (Assist.)
(92) 99155-6442 - Alexandre Xavier (Assist.)
2.º Juizado Especializado no Combate a Violência contra a Mulher
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(92) 98438-5528 - Kelly Vasconcelos
3.º Juizado Especializado no Combate a Violência contra a Mulher
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(92) 98200-6669 - Gilson Júnior (Diretor)
(92) 98120-2100 - Antonia Janine Ribeiro
Jéssica Rebello e Acyane do Valle
Fotos: Chico Batata
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