Os princípios do Estatuto e a situação dos jovens em conflito com a lei foram debatidos por representantes do Judiciário, da Defensoria, do MP, da OAB/AM e da Sejusc.
“Adolescentes em conflito com a lei: princípios do ECA na aplicação e execução de medidas socioeducacionais” foi o tema em destaque na tarde de quarta-feira (15), na programação da "Semana Amazonense em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente". O evento, promovido pela Coordenadoria de Infância e da Juventude (Coij/TJAM) em parceria com a Comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM), terá sua transmissão pelo canal do Tribunal na plataforma YouTube.
A mesa-redonda teve como mediador o advogado Luan Oliveira, da OAB/AM; e a participação do magistrado Luís Cláudio Cabral Chaves, juiz titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do TJAM; da defensora pública Juliana Lopes, titular da Defensoria Pública Especializada na Execução de Medidas Socioeducativas da DPE/AM; da promotora de Justiça da Infância e da Juventude infracional do Ministério Público do Amazonas (MPE/AM), Luissandra Chíxaro de Menezes; e da gerente do Departamento de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) Adriana Maria Pena.
A defensora pública Juliana Lopes falou dos princípios que norteiam o ECA (dignidade humana; prioridade absoluta; cooperação; municipalização) e sobre a evolução, nos últimos 30 anos, dos direitos da infância e juventude. Segundo a defensora, há pontos que precisam ser reforçados, como o direito à educação para os jovens em medida socioeducativa.
"A gente olha para o estatuto e ele traz realmente grandes feitos nos últimos 30 anos, mas também tem uma quantidade imensa de direitos que ainda não foram adquiridos por esses adolescentes. Um deles é o da educação, de uma forma que se consiga que todos os adolescentes que estão na rede pública ou que estão inseridos no sistema socioeducativo, seja no meio aberto ou no meio fechado, cheguem a uma faculdade, e não se satisfaçam única e exclusivamente com o curso profissionalizante que fez", disse a defensora.
A promotora de Justiça Luissandra Chixaro, que completou 20 anos de atuação na Justiça da Infância e Juventude, afirma que há muito o que comemorar nesse aniversário de 30 anos do ECA, que permitiu que crianças e adolescentes passassem a ser vistos como sujeitos de direito. "Muitas vezes, têm seus direitos negados, por não serem cumpridos preceitos do ECA. O que deve ser verificado é a natureza pedagógica e não o princípio da punição da lei. Apesar de haver, no ECA, a previsão de medidas extremas, como a privação da liberdade. É importante que se diga que esse princípio da oportunidade deve ser o que rege a comissão de apuração da prática de atos infracionais para que sejam oferecidas as políticas públicas e as oportunidades socioeducativas para esse jovem", afirmou Luissandra.
A promotora de Justiça ressaltou, ainda, a importância da presença do Ministério Público nas delegacias e nas unidades socioeducativas. "Existe uma grande diferença entre a mera leitura do processo e o conhecimento da realidade na qual o jovem está inserido", frisou a representante do MPE/AM. Ela defendeu o direito de uma avaliação justa da infração cometida, diante da realidade vivenciada pelo jovem. "É preciso trabalhar a reinserção desta pessoa em desenvolvimento e situação de vulnerabilidade social, sendo necessário analisar a forma como se deve inserir este jovem na família e que ele não venha a ser um risco futuro para a sociedade", ressaltou Luissandra.
O juiz Luís Cláudio Chaves citou o sucesso comprovado, em estatística, do "Projeto das Audiências Concentradas", desenvolvido pela Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do TJAM, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público do Estado, nos Centros Socioeducativos da capital - que garante o Princípio da Efetividade, baseado na doutrina da proteção integral e na garantia absoluta dos direitos da Infância e da Juventude. "Todas as nossas ações têm sido no sentido de garantir a efetividade do ECA, salientando que a lei tem 30 anos, mas só em 2012 o Brasil passou a ter uma forma de executar as medidas socioeducativas de maneira a dar resultados efetivos", pontuou o magistrado.
O juiz afirmou, ainda, que a historia não progride em saltos e se olharmos a situação da Infância em 1990, na implantação do ECA, e a compararmos com a de 2020, podem ser citados incontáveis avanços. "Hoje, no Amazonas, vivemos uma boa experiência ao garantir efetividade a esses princípios do ECA. Temos uma posição ímpar no Brasil, com 26% apenas de vagas preenchidas no sistema socioeducativo do Estado. Isso num País onde o Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Edson Faquim, decidiu pela tolerância em até 119% na capacidade máxima de lotação dos centros socioeducativos", explicou o magistrado.
Segundo Luís Cláudio, esse número (a taxa de ocupação de 26% registrada no Estado), analisado de forma isolada, pode parecer que não representa muita coisa, pois talvez sugira que há apenas um número expressivo de concessão de liberdade dos adolescentes. "Mas, analisado junto a um outro dado muito importante, que é o índice de reincidência, que está em torno de 22% no Amazonas, o quadro indica que estamos no caminho certo, no papel de estrutura judicial do sistema socioeducativo", disse o magistrado.
Luís Cláudio afirma que o ECA não contribui para a impunidade, ao contrário, contribui para a responsabilização do adolescente. Ele destaca que, graças ao estatuto e aos seus princípios, hoje, no Brasil, a responsabilização criminal se dá a partir dos 12 anos e o ideal seria avançar no fortalecimento do meio aberto dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). "O que observamos, na prática, quando o adolescente comete o primeiro ato infracional, mesmo que seja gravíssimo, ainda assim, se for um ato isolado, ele responde de maneira mais positiva à medida socioeducativa do que um adolescente que tem vários atos infracionais. E mesmo neste, observamos a capacidade de mudança e de redirecionamento. Mas é muito mais fácil redirecionar o primeiro ato infracional, fortalecendo as garantias e a efetividade dos princípios do ECA, principalmente, a doutrina da proteção integral, porque quando se responsabiliza um adolescente lá atrás, na idade de 12 a 14 anos, isso pode salvar o adolescente de ter uma carreira criminosa"
O magistrado considera que, para garantir a efetividade do estatuto e de seus princípios, é preciso fortalecer o meio aberto, os Creas, e exaltar a abnegação de quem trabalha nesses centros. "São pessoas que não têm os meios necessários para atender a enorme demanda, mas têm contribuído para o redirecionamento dos adolescentes. É preciso ampliar os números de assistentes sociais e de psicólogos nos Creas, ter um corpo jurídico permanente e, fundamentalmente, ter a presença de um pedagogo para qualificar o meio aberto e aceitar o desafio de qualificar a educação do adolescente quando este vai cumprir uma prestação de serviço à comunidade, quando é apresentado a uma escola, não pode receber a porta na cara", salientou.
A gerente do Departamento de Atendimento Socioeducativo da Sejusc, Adriana Pena, responsável pelas cinco unidades do sistema de Justiça, avalia que houve avanços. "Fazendo uma retrospectiva, nós avançamos muito. Conseguimos atingir o adolescente com o atendimento de psicólogos; pedagogos; advogados; assistentes sociais e, através da Seduc, conseguimos que esse jovem possa estudar dentro das unidades e efetive os estudos e atendimentos de forma positiva. Atualmente, conseguimos ter um número maior de funcionários para que o adolescente ocupe o tempo ocioso com atividades que enriquecem o curriculo e ocupem a mente de forma positiva", explicou a gerente. Segundo ela, a equipe prepara atividades de cunho pedagógico e que salientam ao jovem a responsabilidade do ato infracional. O jovem passa a trabalhar dentro da unidade apoiado pelo vínculo familiar; com um acompanhamento individualizado, juntamente à equipe traça planos de vida para que o jovem tenha um futuro melhor.
Sandra Bezerra
Foto: Chico Batata
Revisão de texto: Joyce Tino
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