Evento online está acontecendo nesta semana e debates, no período da tarde, podem ser acompanhados no canal do TJAM no YouTube.

A titular da Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, juíza Patrícia Chacon, destacou nesta terça-feira (14), durante sua participação nas atividades da "Semana Amazonense em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente", os avanços representados pela Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, incluindo a implementação dos mecanismos de escuta especializada e do depoimento especial, em casos de vítimas ou testemunhas de crimes de exploração e violência sexual.

“A implementação da oitiva humanizada garante à criança e ao adolescente a qualidade e o direito de ser ouvido. É de extrema importância a união com a equipe técnica, formada por outras áreas do saber, como a psicologia; a assistência social e a pedagogia para que possamos realizar o acolhimento e objetivarmos a preservação da criança e do adolescente, para que os danos sejam minorados quanto ao depoimento. É fundamental, ainda, que a escuta seja realizada por um profissional, e que este profissional esteja em capacitação continua. Tais conquistas são bastante proveitosas, porque percebemos que quando o ambiente conforta gera qualidade à prova”, frisou Patrícia Chacon.

A "Semana Amazonense em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente" faz parte das atividades comemorativas pelos 30 anos de promulação do ECA e foi organizada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJAM (Coij/TJAM) em parceria com a OAB/AM e com o apoio do Ministério Público do Amazonas (MPE/AM) e da Defensoria Pública do Estado (DPE/AM). A programação teve início na segunda-feira (13) e está acontecendo, sempre pela parte da tarde, por meio de videoconferências, pelo canal do TJAM na plataforma YouTube.

Na terça-feira, a rodada de debates na qual a juíza Patrícia Chacon foi uma das debatedoras, abordou o tema “Crianças e Adolescentes no Âmbito da Justiça: protagonismo (im) possíveis”; teve como mediadora Cristiane Botelho, da OAB-AM, e a participação de Iolete Ribeiro da Silva, doutora em psicologia, diretora da Faculdade de Psicologia (Ufam) e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Munique Therense Costa de Morais Pontes, doutora em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social da UERJ, professora da Escola Superior de Ciências da Saúde da UEA e psicóloga do TJAM; e Carole Cordeiro Baraúna, mestre em Serviço Social pela Ufam e assistente social no Cejusc/TJAM.

Lei n.º 13.431/17

Regulamentada por meio do Decreto n.º 9.603/2018, a Lei n.º 13.431/17 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e determina a implantação dos mecanismos de Escuta Especializada e Depoimento Especial para toda criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violência, principalmente a violência sexual.

O atendimento integrado tem o objetivo de evitar o processo de revitimização da criança ou do adolescente, o que acontece quando as vítimas acabam relatando a violência que sofreram inúmeras vezes, através de diferentes serviços da rede de proteção - rede de Conselhos Tutelares; escolas; espaços educacionais; rede de Assistência Psicossocial; Sistemas de Saúde e de Segurança Pública e de Justiça.

Assim, para garantir a proteção da criança e do adolescente, o atendimento também deve ser intersetorial, envolvendo os serviços da rede saúde e de assistência social com a escuta especializada e a realização de um único depoimento especial durante a fase judicial.

Denúncias

O Disque Direitos Humanos BR ou Disque 100 é um serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual, vinculado ao "Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes", da SPDCA/SDH. O atendimento funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados.

As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção; defesa e responsabilização, de acordo com a competência e as atribuições específicas, priorizando o Conselho Tutelar como porta de entrada (nas situações de crianças e adolescentes), no prazo de 24 horas, mantendo em sigilo a identidade da pessoa denunciante

Além do principal canal de denúncias de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes no Brasil, o Disque Direitos Humanos BR ou Disque 100, o Município de Manaus disponibiliza atendimento à população vítima de violações de direitos por meio dos números (0800 092 6644) e (0800 092 1407).

Por esses canais podem ser formalizadas denúncias sobre violação de direitos contra crianças e adolescentes; mulheres; idosos; populações ribeirinhas; pessoas em situação de rua; pessoas com deficiência e população LGBT.

Conselho Tutelar

Em caso de violações envolvendo crianças e adolescentes, o município possui nove Conselhos Tutelares em diferentes zonas da capital, cada unidade com cinco conselheiros aptos a atender a população.

O trabalho consiste no atendimento a crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis.Não compete ao conselho aplicar medida judicial ou fazer julgamentos de casos. O órgão atua apenas no aconselhamento e na aplicação das medidas que zelem pela proteção e diretos de menores, relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Jéssica Rebello
Foto: Chico Batata
Revisão de texto: Joyce Tino

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