"Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura" foi instituído no ano de 1997 pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Nesta semana a sociedade foi motivada a refletir sobre o combate à tortura. No calendário internacional, o dia 26 de junho é marcado como o "Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura" e, sedo integrante do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) somou-se às demais Cortes brasileiras para suscitar uma reflexão ensejada pela data.

Representando o Poder Judiciário Estadual no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas, a juíza Eulinete Tribuzzi, titular da 11.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus afirma que a data é de grande simbolismo e propícia para reflexão. "Como representante do TJAM junto ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Amazonas, tenho a dizer do meu anseio em poder um dia sonhar (para os meus netos e bisnetos) com uma sociedade mais humana, mais pacífica, mais organizada, tolerante e feliz. Tanto o Comitê Estadual quanto o procedimento de audiências de custódia foram criados e instalados no Amazonas no ano de 2015 e ambos robusteceram a luta pela inibição à tortura nesta capital. Mesmo assim, hodiernamente não nos eximimos de saber injustificáveis casos de tortura, seja de tortura policial, tortura carcerária, tortura contra a mulher e pessoas LGBTI, por exemplo. Nossa Carta Magna prediz enfaticamente os direitos humanos. Não excluiu nenhum ser humano. Por isso, é importante o engajamento de todos, dos poderes e da sociedade para a luta contra a tortura e os maus-tratos.", pontuou a magistrada.

Na mesma linha, a juíza Rosália Sarmento, titular da 2.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (2.ª Vecute), afirmou que a data suscita reflexão e uma análise sobre o que o Poder Público tem tomado como medidas para combater e prevenir todas as formas de tortura. "Nesta semana em que o calendário internacional marca o dia 26 de junho como o 'Dia Internacional de Luta Contra a Tortura', o Tribunal de Justiça do Amazonas se soma às iniciativas de outros tribunais e do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reconhecer que a tortura é uma realidade estrutural que precisa ser erradicada a partir dos esforços de cada juiz e tribunal com competência na área criminal; para reconhecer que a audiência de custódia é um relevante marco humanitário e representa uma conquista na luta contra a tortura, razão pela qual deve ser defendida de todo e qualquer ataque e mantida pelos resultados positivos que tem apresentado desde a sua instituição; e para comprometer-se a disponibilizar, pela Escola da Magistratura do Amazonas (Esmam), cursos de aplicação prática do Protocolo de Istambul aos seus magistrados, a fim de contribuir, de modo efetivo, com a erradicação da tortura", afirmou a magistrada.

Em complemento, a juíza Rosália Sarmento acrescentou que "esses esforços e compromissos, por certo, não solucionam todos os problemas que o desvirtuamento da Justiça Penal acarreta, visto que estes estão entranhados em nossa própria cultura – que também precisa ser ressignificada –, mas já representa um bom começo, uma boa resolução a ser tomada nesse 'Dia Internacional' de uma luta que deve ser de todos nós, como humanidade, porque, do contrário, tal como na pandemia, o resultado será catastrófico, para todos", concluiu a magistrada.

Histórico da data

O dia 26 de junho foi marcado no calendário mundial como o "Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura", sendo assim instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) no ano de 1997. Na mesma data, no ano de 1987, foi assinada a "Convenção contra a Tortura" por parte dos Estados-membros da ONU.

O Brasil, conforme documentos oficiais, é signatário de importantes pactos e convenções internacionais, tais como o "Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos", a "Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)" e a "Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu protocolo facultativo".

Além disso, a tortura é considerada, no Brasil, como crime, com a Constituição Federal em seu artigo 5.º, inciso III, apontando que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n.º 213, institui as audiências de custódia, se constituindo como um mecanismo fundamental para a prevenção e combate à tortura no Brasil.

Amazonas

Em âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deu um passo importante para a efetivação dos preceitos contidos nos tratados internacionais criando, no ano de 2019, pela Resolução n.º 06 de fevereiro de 2019, sua "Secretaria de Audiência de Custódia" que se configura como um importante ato normativo em termos de prevenção e combate à tortura, através das audiências de custódia, devendo os magistrados, em casos de relatos de tortura e maus-tratos na prisão em flagrante, realizar encaminhamentos para a devida apuração e responsabilização caso seja confirmado o crime de tortura.

O TJAM, com o intuito de aprimorar os diversos mecanismos de garantia da dignidade e dos direitos humanos, no âmbito da justiça penal, conta com a colaboração do Conselho Nacional de Justiça através do Programa Justiça Presença, sendo um importante passo para fortalecer, desde a porta de entrada, que são as audiências de custódia, as políticas de prevenção e combate à tortura no Estado.

Afonso Júnior
Imagem: Site Jusbrasil

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