Realizada no plenário Ruy Araújo, a sessão reuniu várias autoridades e, também, familiares de vítimas de feminicídio.
A Lei Maria da Penha completou 13 anos nesta quarta-feira (7) e a titular do 2.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, juíza Luciana da Eira Nasser, representou o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) na sessão especial realizada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para comemorar a data. Proposta pela vice-presidente da Casa Legislativa, deputada estadual Alessandra Campelo, a solenidade buscou enfatizar a importância desta lei no combate à violência contra a mulher.
Sancionada em agosto de 2006, a Lei n.º 11.340/06 é considerada uma importante conquista por assegurar uma série de medidas para punir os agressores e proteger a mulher vítima de violência doméstica ou familiar. A lei alterou o Código Penal e permitiu que agressores possam ser presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Estipulou, ainda, a criação dos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher para, desta forma, agilizar os processos.
“Esta lei veio realmente para revolucionar o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, que antes ficava na invisibilidade. Hoje, temos um diploma legal que é considerado um dos três melhores do mundo. As mulheres têm cada vez mais conhecimento sobre a lei e se empoderam mais, buscando ajuda para romper o ciclo de violência a que estão submetidas. Esta é uma data também que nos permite render homenagens a essa mulher (Maria da Penha) que deu nome à lei pelo seu exemplo de combate à violência e ao feminicídio. Foi ela que conseguiu, através dos organismos internacionais, fazer com que o Brasil buscasse desenvolver instrumentos para combater a violência doméstica contra a mulher”, afirmou a magistrada.
A deputada Alessandra Campelo, que é membro da Comissão da Mulher e da Família e do Idoso, em seu discurso abordou estatísticas da violência e destacou a importância da união para o combate à violência doméstica. “Este ano já foram mais de 13 mil casos de violência registrados. Até julho, tivemos um aumento de 11% em relação ao mesmo período do ano passado. Sabemos que a mulher está mais encorajada para denunciar a violência de que é vítima e isso impacta nos registros de ocorrências, mas a verdade é que o número de violência ainda é muito grande. Nós não podemos acreditar que só o fato da mulher está indo registrar é um ganho muito grande. Precisamos nos unir cada vez mais até que um dia a gente não precise mais comemorar ou fazer manifestação, porque será normal não sermos mais agredidas”, disse a deputada.
Na solenidade foram entregues certificados em homenagem a pessoas que fazem parte desta causa, entre elas estão a titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM), Deborah Mafra, e familiares de vítimas de feminicídio.
Por que Maria da Penha?
Em 2006, a luta de uma farmacêutica cearense agredida pelo marido inspirou a criação da lei que estabeleceu medidas de proteção para as mulheres vítimas de violência e agravou as punições aos agressores. Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após ser baleada pelo companheiro, em 1983. Só em 2002, 19 anos após o crime, Marco Antônio Heredia Viveiros foi condenado e preso.
Desde então, Maria da Penha se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres. A lei inspirada na história dela entrou em vigor no dia 7 de agosto de 2006 e tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em 9 de março de 2015, como desdobramento da Lei Maria da Penha, foi sancionada a Lei do Feminicídio, que classificou o feminicídio como uma modalidade de homicídio qualificado, colocando-o no rol dos crimes hediondos.
Para fazer denúncias estão disponíveis o número da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (92) 3236-7012, que funciona no bairro Parque Dez, zona Centro-Sul e o Disque 100.
Yanna Andrade
Fotos:Raphael Alves
Revisão de texto: Joyce Tino
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