As reuniões têm objetivo de subsidiar a elaboração do “Plano Estadual Pena Justa” para a definição de propostas, metas e estratégias para a superação das violações estruturais no sistema prisional.
O Comitê Estadual de Políticas Penais, coordenado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Amazonas (GMF/TJAM), em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária e apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), está realizando uma série de reuniões com objetivo de subsidiar a elaboração do “Plano Estadual Pena Justa”, por meio da articulação entre os diversos órgãos e entidades que compõem o Comitê, com foco na definição de propostas, metas e estratégias para a superação das violações estruturais no sistema prisional.
Durante a 2.ª Reunião Ordinária do Colegiado do Comitê Estadual de Políticas Penais do Amazonas, realizada no dia 14 de maio de 2025, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) apresentou um panorama detalhado das atividades das Câmaras Temáticas, que têm desempenhado papel central na construção participativa do Plano Estadual Pena Justa.
O primeiro ciclo de reuniões das Câmaras Temáticas foi realizado no período de 25 de abril a 07 de maio. As Câmaras são responsáveis por aprofundar o debate sobre temas estratégicos, como saúde prisional; enfrentamento à tortura; proporcionalidade penal; cidadania; políticas para populações com vulnerabilidades acrescidas; e atenção aos povos indígenas e quilombolas. Cada grupo técnico reúne representantes do sistema de Justiça, órgãos do Executivo, sociedade civil e especialistas para diagnosticar problemas estruturais e propor ações concretas a serem incorporadas ao Plano.
Durante a reunião, foram destacadas importantes propostas debatidas nas Câmaras, como a implementação da Central de Regulação de Vagas; a expansão das Centrais Integradas de Alternativas Penais; o fortalecimento da Política Antimanicomial; a qualificação da atenção à população LGBTQIA+ nas unidades prisionais; a criação de protocolos específicos para pessoas indígenas em conflito com a lei e a implantação de plataformas de monitoramento e combate à tortura.
Além do panorama temático, também foram discutidas as próximas etapas da elaboração do “Plano Pena Justa”, que incluem a realização de audiências públicas gerais e regionais; oficinas temáticas com pessoas privadas de liberdade e egressas; consulta pública online e grupos focais com secretarias de governo.
Em relação às audiências públicas, foi deliberado pelo colegiado que essa etapa contemplará a realização de uma Audiência Pública Geral no Município de Manaus, bem como Audiências Públicas Regionais em sete comarcas estratégicas do estado do Amazonas: Itacoatiara; Tabatinga; Atalaia do Norte; São Gabriel da Cachoeira; Humaitá; Eirunepé e Tefé. A escolha desses locais se baseia em critérios logísticos, geográficos e populacionais, visando a garantir ampla participação social e representatividade da diversidade territorial, cultural e étnica do estado na construção do Plano Pena Justa.
A iniciativa atende às diretrizes do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 347, e reafirma o compromisso do TJAM, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAM), com a construção de uma política penal efetiva, baseada em evidências, direitos humanos e justiça social.
O Comitê Estadual de Políticas Penais é coordenado pelo GMF/TJAM e pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), com apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD). A participação ativa das Câmaras Temáticas tem sido fundamental para garantir um olhar técnico, intersetorial e democrático na construção do plano, valorizando as especificidades do contexto amazônico.
#PraTodosVerem: A imagem mostra uma reunião formal em andamento dentro de uma sala institucional, com paredes brancas, cadeiras pretas organizadas em fileiras e iluminação de teto com lâmpadas fluorescentes. Há cerca de 20 pessoas presentes, sentadas e em pé, em trajes sociais. À direita da imagem, uma mulher vestindo um blazer escuro, está de pé, falando para o grupo – possivelmente conduzindo a reunião. As demais pessoas estão sentadas e atentas, algumas com cadernos, outras usando celular ou com expressão concentrada.
Com informações do GMF/TJAM
Foto: Acervo GMF
Revisão Textual: Joyce Desideri Tino.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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