Processo segue para análise do mérito de ação que alega inconstitucionalidade da lei que alterou percentuais de benefícios a estes servidores.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas negou a medida cautelar requerida pelo Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sinpol), que pretendia suspender a Lei Estadual n.º 6.639/2023, que alterou percentuais de auxílio-moradia e ajuda de custo para servidores da Polícia Civil.
O pedido foi julgado na sessão desta terça-feira (18/03), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4014848-33.2023.8.04.0000, de relatoria do desembargador Jorge Lins, após sustentação oral pela parte requerente.
Conforme o processo, o sindicato alega que a lei é inconstitucional por violar princípios constitucionais como: legalidade, segurança jurídica, irredutibilidade de vencimentos, razoabilidade, proporcionalidade e direitos adquiridos; e aponta desrespeito ao devido processo legislativo e ausência de diálogo com a categoria representada. Além disso, a entidade argumenta que a lei compromete os direitos remuneratórios adquiridos e altera, de forma unilateral, as condições de trabalho, trazendo prejuízo aos servidores que atuam em municípios distantes da capital.
Entre as manifestações, cita-se a da Assembleia Legislativa do Amazonas, que argumentou que as alterações legislativas não violam o princípio da isonomia, pois o auxílio-moradia tem natureza indenizatória (10%, 20% ou 30%, por critério geográfico), a fim de ressarcir despesas de servidores alocados em municípios do interior, e não configura vencimento ou verba remuneratória.
Em seu voto, o relator rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a petição inicial atende os requisitos legais, expondo de forma clara os dispositivos legais impugnados e a fundamentação jurídica, previstos nos artigos 319 do Código de Processo Civil e 3.º da Lei n.º 9.868/1999.
Mas ao analisar o mérito, nesta etapa do processo, verificou que não há a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários para a concessão da medida cautelar. “O fumus boni iuris não se configura, pois os benefícios questionados possuem natureza indenizatória, não havendo violação aos princípios da legalidade, irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido”, afirma o relator em seu voto. Quanto ao periculum in mora, considera que este não existe, pois os impactos financeiros alegados podem ser resolvidos em eventual decisão definitiva.
O magistrado também considerou que a suspensão da lei poderia gerar instabilidade administrativa e financeira para o Estado do Amazonas, prejudicando a previsibilidade orçamentária e a organização interna da Polícia Civil. Além disso, observou que a cautela é necessária para evitar comprometer a continuidade dos serviços públicos e, citando jurisprudência do TJAM, afirmou que concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser reservada a casos de evidente incompatibilidade entre a norma e a Constituição Estadual, e risco comprovado de prejuízo irreparável.
Após decidir sobre a medida cautelar, o processo segue sua tramitação para posterior análise pelo Tribunal Pleno sobre o mérito da ação de inconstitucionalidade, que tem como requeridos o governador, o Estado do Amazonas e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
Patrícia Ruon Stachon
Foto: Chico Batata / Arq. 11/02/2025
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