Comitê será composto por diversas instituições a fim de fortalecer as políticas e os serviços penais no Amazonas.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou a Portaria Conjunta n.º 2 – TJ/AM/SECEX, que institui o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Amazonas conforme determinado às unidades federativas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347.
O documento é assinado pelo desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, presidente do TJAM, e pelo coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Júnior, secretário de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas, e está disponível no Diário da Justiça Eletrônico de o último dia 18/02, a partir da página 12 do Caderno Extra.
Segundo a portaria conjunta, o Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Amazonas é um “grupo interinstitucional com o objetivo de ser instância de governança que atuará na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário”, atendendo a determinação do STF na ADPF n.º 347, e que atuará para fortalecer as políticas e os serviços penais com a atuação cooperativa dos órgãos, instituições e entidades que o compõem.
O documento traz as atribuições do comitê quanto às políticas públicas na área penal, como a articulação dos órgãos responsáveis pelas ações voltadas ao sistema penal e aos programas desenvolvidos na execução penal e para as alternativas penais.
Quanto à composição do comitê, o Poder Judiciário do Amazonas será representado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Medidas Socioeducativo (GMF), podendo contar também com a participação de magistrados com atuação na área de políticas penais, competentes pela execução penal, alternativas penais, audiência de custódia e monitoração eletrônica. O Tribunal Regional Federal também terá representação, por meio do respectivo GMF, a fim de articular e desenvolver os temas de sua competência e viabilizar sua integração e participação no Plano Estadual da ADPF 347. O Poder Executivo será representado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com membros de secretarias estaduais e municipais de governo das áreas que se relacionam aos direitos e políticas sociais, como saúde; educação; direitos humanos e acesso à Justiça; assistência social, trabalho; cultura e esporte, podendo ter representações de instâncias municipais relacionadas à área. E a representação da sociedade civil e de movimentos sociais deverão ocorrer pela inclusão e diversidade, contemplando perspectivas de gênero e étnico-raciais. A participação dos representantes não será remunerada.
No comitê existirão câmaras temáticas para aprofundar a atuação em determinados assuntos, tendo o seu número de membros eventual prazo de duração e demais funcionalidades definidas no regimento interno. Tais câmaras serão integradas por membros do colegiado e profissionais ou técnicos designados pelas instituições que compõem o comitê e que atuarão em temas, projetos e ações específicas. Foram definidas seis câmaras temáticas: Política de saúde no âmbito do sistema de Justiça criminal e prevenção à letalidade prisional; Políticas de cidadania no sistema prisional; Enfrentamento à tortura; Políticas para fortalecimento da proporcionalidade penal; Pessoas indígenas, quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais e Justiça criminal; e Políticas para populações mais vulneráveis.
Segundo a portaria, o Comitê Estadual de Políticas Penais elaborará seu regimento interno no prazo de 90 dias, considerando as características e as especificidades do Amazonas para definir suas regras de funcionamento e organização, promovendo maior eficiência e transparência em suas ações.
E as ações a serem articuladas, elaboradas e desenvolvidas pelo comitê deverão considerar as especificidades de cada território e sub-regiões (calhas dos rios) em sua diversidade, tendo o “Fator Amazônico” como critério para maior investimento nas políticas penais e para superação do “estado de coisas inconstitucional”, a fim de reduzir as desigualdades sociais e regionais, focando na dignidade da pessoa humana e na equidade de gênero, sexualidade, cor, raça e origem, conforme disposto no texto normativo.
Plano Nacional
No último dia 12 de fevereiro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – o “Plano Pena Justa”. O documento reúne uma série de medidas para combater e reverter violações de direitos humanos nos presídios brasileiros. Contém 51 ações mitigadoras e 306 metas a serem alcançadas até 2027, além de mais de 140 medidas desenvolvidas em colaboração entre os Poderes Executivo e Judiciário.
Projeto-piloto
Além da criação do Comitê Estadual de Políticas Penais, entre as iniciativas adotadas pelo TJAM como parte das ações relacionadas ao “Plano Pena Justa” está a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional, formado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAM), pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap/AM) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), que vem se reunindo semanalmente, desde o início deste mês de fevereiro, com a finalidade de elaborar um Manual de Boas Práticas sobre a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização das ações de implementação do “Plano Pena Justa”.
Como várias outras iniciativas do Plano, a iniciativa no Amazonas conta com o apoio do “Programa Fazendo Justiça”, coordenado desde 2019 pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ideia é que o manual elaborado pelo Amazonas possa ser replicado no País inteiro.
Supervisora do GMF/TJAM, a desembargadora Luiza Marques reforça que a criação do Comitê Estadual de Políticas Penais é uma iniciativa fundamental para o cumprimento efetivo do plano Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que a criação desses comitês pelos estados será essencial para enfrentar o estado de coisas inconstitucional verificado no sistema penitenciário brasileiro.
"Com a atuação coordenada e colaborativa entre diversos órgãos, instituições e entidades representativas, o Comitê permitirá um fortalecimento significativo das políticas penais estaduais. Será um espaço estratégico para discutir, monitorar e promover ações que garantam a aplicação concreta dos direitos constitucionais dentro do sistema prisional", frisa a magistrada.
A desembargadora destaca, ainda, a importância do pioneirismo do estado do Amazonas, que marcará o início deste trabalho articulado em parceria com o Tribunal de Contas Estadual (TCE). "Essa parceria é fundamental, pois reforça o protagonismo do TCE na fiscalização do sistema penitenciário, sobretudo no que diz respeito à correta aplicação e gestão dos recursos públicos. Essa cooperação técnica e institucional com o TCE será decisiva para o sucesso na implementação do Plano Pena Justa, garantindo transparência, eficiência e legalidade na execução das ações previstas", afirmou a supervisora do GMF.
#PraTodosVerem: a imagem que ilustra a matéria mostra os membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAM), que estão sentados ao redor de uma mesa. No fundo da sala, há um monitor de computador em que aparecem as imagens de outras pessoas, as quais participam da reunião por videoconferência.
Texto: Patricia Ruon Stachon e Terezinha Torres
Foto: Acervo GMF/TJAM
Revisão textual: Joyce Desideri Tino.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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