A recomendação é para que Administração Pública municipal adote o critério de cota geral mínima de 20% no cadastro de idosos, pessoas com deficiência, indígenas, mulheres vítimas de violência com dependentes, LGBTQIAPN+ e outros vulneráveis

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (CGJ-TJAM), por meio do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade (NGFS), encaminhou Notas Técnicas à Prefeitura e à Câmara Municipal para priorizarem grupos vulneráveis em projetos de moradia popular no município de Manaus, sugerindo que uma cota mínima de 20% das habitações financiadas com recursos públicos ou parcerias privadas sejam reservadas para  idosos, pessoas com deficiência, indígenas, mulheres vítimas de violência com dependentes, LGBTQIAPN+ e outros vulneráveis. A Nota da Prefeitura Municipal sugere a adoção de um padrão de seleção, por meio da  Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários, que inclua os grupos considerados vulneráveis e, no caso do Legislativo Municipal, a sugestão é a elaboração de uma norma que contemple esses grupos com prioridade.

O Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade foi instituído pelo Provimento n.º 438/2023, alterado pelo Provimento n.º 446/2023, ambos da CGJ/AM, produzindo a nota técnica com base no Provimento n.º 144/2023 do Conselho Nacional  de Justiça (CNJ), que delega às Corregedorias de Justiça integrantes da Amazônia Legal a coordenação dos trabalhos com entes fundiários, incluindo a articulação de políticas públicas voltadas à moradia, à infraestrutura e à dignidade da pessoa humana.

O Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da CGJ-AM se baseou em estudos e audiências públicas, onde promoveu coleta de dados e a identificação de grupos como idosos, pessoas com deficiência, indígenas, mulheres vítimas de violência com dependentes, LGBTQIAPN+ e outros vulneráveis. De acordo com a sugestão técnica, os grupos identificados devem ter acesso a moradias dignas por meio da reserva de porcentagem de habitações financiadas com recursos públicos ou parcerias privadas concorrendo em critérios claros e transparentes na seleção. Além disso, a proposta pede a criação de leis municipais para garantir essa reserva e maior participação de entidades da sociedade na fiscalização do processo, incluindo comissões da OAB, representante do NGFS e da sociedade civil organizada na análise dos contemplados dessas habitações

 Justificativa e Identificação técnica

Segundo a nota técnica, de acordo com o Censo IBGE (2022), Manaus ocupa a segunda posição dentre as capitais mais favelizadas do Brasil. As ocupações clandestinas em áreas verdes, às margens dos rios e igarapés, bem como em zonas de risco são preocupações frequentes que merecem especial atenção e, nesse contexto, as pessoas idosas, abandonadas por seus parentes, bem como diante da ausência de políticas eficientes podem não ter espaço nos cadastros. “Registre-se, ainda, a quantidade de PCD´s que não possuem emprego ou condições de obter moradia digna e que também se encontram, por vezes, excluídos de seus ambientes familiares. Igualmente, estão no rol o grupo LGBTQIAPN+, evidenciando-se casos de expulsão de jovens de seus lares em razão da orientação sexual”.  A nota também relata a situação de mulheres/mães vítimas de violência, cujos dependentes são crianças e adolescentes em fase de desenvolvimento e que igualmente foram vítimas das condutas perpetradas contra suas genitoras, o que as qualifica no merecimento de tratamento especial por parte do Estado.

#PraTodosVerem: A imagem mostra um evento em uma quadra poliesportiva ampla e coberta, com muitas pessoas sentadas em cadeiras de plástico, voltadas para um palco ou área de destaque. Em primeiro plano, aparecem algumas pessoas sentadas de costas na área em destaque, próximas à câmera. Elas estão usando roupas casuais, como camisas verdes, brancas e estampadas. No lado esquerdo, há uma estrutura metálica com luzes de palco, e, ao fundo, vemos um grande mural com arte urbana pintada na parede. No centro e ao fundo, há uma plateia numerosa composta por pessoas de diferentes idades, muitas delas usando roupas coloridas. Algumas pessoas parecem estar em pé ou se movimentando no espaço. A estrutura do galpão tem um telhado de metal, paredes amarelas e grandes aberturas laterais, permitindo a entrada de luz natural e mostrando árvores e edificações externas. 

Texto: Sandra Bezerra

Fotos: Chico Batata

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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