Pasta Leis
*O acesso do Sistema do Repositório encontra-se atuaizado até determinado marco temporal e estão em formato PDF, o qual não permite edições para atualização.
** Para acesso a legislação institucional atualizada, sugerimos acessar o link https://www.poliglota.online/sistema/tjam/externa/ para o usuário entrar no Sistema Poliglota, organizado e mantido pela Biblioteca do Judiciário Amazonense, a fim de ter contato com a legislação institucional mais recente desta Corte de Justiça Estadual.
Atenciosamente,
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