TJAM | GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E SOCIOEDUCATIVO

Pasta AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

 As audiências de custódia consistem na rápida apresentação, em até 24h, da pessoa que foi presa a um juiz/a, em uma audiência onde também são ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado/a da pessoa custodiada. Foram implementadas em 2015, a partir da Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O/a juiz/a analisa a prisão sob o aspecto da legalidade e a regularidade do flagrante, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão, de se aplicar alguma medida cautelar e qual seria cabível, ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. A análise avalia, ainda, eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais de direitos humanos internalizados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Além disso, a realização das audiências de custódia foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 2015, a ADI 5240 e a ADPF 347.

 

AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO ESTADO DO AMAZONAS

  As audiências de custódia no Estado do Amazonas foram implementadas através da parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em agosto de 2015, com a presença do então presidente do CNJ, Ministro Ricardo Lewandowski. Sendo executada, primeiramente, em Manaus, a audiência de custódia na capital passou a ser regulamentada pela Resolução nº 06/2019 do Tribunal de Justiça do Amazonas. Atualmente, as audiências de custódia são realizadas em todas as Comarcas do Estado.  

 

PROTEÇÃO SOCIAL

A Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, instituiu através de seu Protocolo I, procedimentos a serem adotados pela autoridade judicial, servidores do Tribunal quando for identificada que a pessoa custodiada se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e social. Assim, garantir proteção social na audiência de custódia significa compreender que proteção social envolve o acesso às diversas políticas públicas como assistência social, trabalho, saúde, educação, dentre outras, sendo fundamental a existência de equipe multiprofissional (assistentes sociais, psicólogos/as, etc) para auxiliar o judiciário durante as audiências, verificando as condições sociais da pessoa custodiada.

A partir de 2019, o Conselho Nacional de Justiça em parceria com os Tribunais de Justiça, passaram a implementar os Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (serviço APEC). O Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia: Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada do CNJ dispõe que, o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), “busca garantir a proteção social na audiência de custódia ao contribuir para a leitura adequada das condições biopsicossociais das pessoas apresentadas e com isso apoiar a magistratura na tomada de decisões cada vez mais adequadas, proporcionais, atentas à efetiva excepcionalidade da prisão e, sobretudo, zelosas à individualização.” 

 

SERVIÇO DE ATENDIMENTO À PESSOA CUSTODIADA (APEC) EM MANAUS

Na comarca de Manaus há atendimento social, após a audiência de custódia, voltado para as pessoas custodiadas que tiveram a Liberdade Provisória concedida e com aplicação de medidas cautelares. A garantia do atendimento social voltado para a pessoa custodiada está prevista no Protocolo I, da Resolução CNJ 213/2015.

Este serviço é realizado dentro Fórum Ministro Henoch da Silva Reis, logo após a audiência de custódia, pela Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais do Amazonas (CIAPA), em uma cooperação entre Tribunal de Justiça do Amazonas e a Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas (SEAP). 

Conforme o Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia: Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada do CNJ, o "objetivo central do atendimento social posterior à audiência de custódia é desenvolver estratégias que contribuam para a inserção social das pessoas atendidas e esclarecer os próximos desdobramentos para a vida da pessoa em relação à Justiça. O atendimento social posterior à audiência de custódia deve acontecer imediatamente após a audiência e representa uma oportunidade para que se oriente as pessoas atendidas quanto às próximas etapas processuais, ao cumprimento adequado das medidas cautelares quando aplicadas e aos riscos da entrada e reentrada no sistema penitenciário, em razão do descumprimento das medidas."  

 

PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA

A audiência de custódia é um dos importantes mecanismos para a prevenção e o combate à tortura e maus-tratos que podem vir a ocorrer no momento ou durante uma detenção ou prisão. Neste sentido, os procedimentos a serem adotados em casos de relatos de tortura durante a audiência de custódia estão previstos em alguns artigos, bem como no Protocolo II, da Resolução CNJ 213/2015. Um exemplo é o artigo 11 da Resolução CNJ 213/2015:

Art. 11. Havendo declaração da pessoa presa em flagrante delito de que foi vítima de tortura e maus tratos ou entendimento da autoridade judicial de que há indícios da prática de tortura, será determinado o registro das informações, adotadas as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.

Vale lembrar que a audiência de custódia não serve para identificar a ocorrência de tortura ou maus-tratos, mas sim para coletar e registrar indícios de sua prática, os quais, caso existentes, implicam diversas repercussões jurídicas para o juiz ou juíza que preside a audiência de custódia e para outros atores, a exemplo das autoridades responsáveis pela apuração.

Em Manaus alguns procedimentos são adotados durante a audiência de custódia quando há relatos de tortura ou maus-tratos, dentre eles, o envio destes relatos e dos possíveis indícios coletados/documentados para a Cooregedoria Geral da Polícia da Secretaria de Segurança Pública e para a Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial (PROCEAP) do Ministério Público do Estado do Amazonas, visando a devida apuração e investigação.

logo gmf 003

Fórum Ministro Henoch Reis - 4° Andar
Av. Paraiba, s/n - São Francisco, Manaus - AM, 69079-265
Fone: (92) 2129-6722 Email: gmf@tjam.jus.br

 

Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMFs consistem em estruturas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais responsáveis, dentre outras atribuições, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito local.

Julho 2024
D S
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31
Save
Cookies user preferences
We use cookies to ensure you to get the best experience on our website. If you decline the use of cookies, this website may not function as expected.
Accept all
Decline all
Publicidade
Youtube
Accept
Decline
Analítico
Google Analytics
Accept
Decline