O GTI de Saúde Mental e Justiça Criminal foi criado em 2022, conforme Portaria Conjunta nº 33/2022 -TJAM, iniciando os trabalhos em 2023, com objetivo propor ações estaduais de atenção integral ao paciente judiciário, a proteção de direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental e sua desinstitucionalização, no Estado do Amazonas.
O desenvolvimento dos trabalhos do GTI tem como principais bases normativas: Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; Resolução n.º 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução da pena privativa de liberdade e de medidas de segurança; Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Dentre as finalidade do GTI, estão:
I. Contribuir para o fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) em âmbito estadual e municipais;
II. Contribuir com o grupo condutor da PNAISP em âmbito estadual;
III. Fomentar e contribuir com o fortalecimento e divulgação dos serviços de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa em transtorno mental e confl ito com a lei e de sua equipe respectiva;
IV. Fomentar a implementação de equipes de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário (EAP);
V. Fomentar a revisão de casos de pessoas em medidas de segurança;
VI. Propor e acompanhar ações articuladas visando a desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e à promoção de seus direitos;
VII. Fomentar a implementação de residências terapêuticas;
VIII. Promover a articulação entre o sistema de justiça, a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, de assistência social e de direitos humanos;
IX. Propor acordos ou termos de cooperação e fl uxos interinstitucionais para o atendimento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei;
X. Elaborar minuta de Provimento para disciplinar o procedimento para a execução, a avaliação e o acompanhamento das medidas terapêuticas-cautelares, provisórias ou definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do Poder Judiciário.
Juíza Coordenadora do GTI: Larissa Padilha Roriz Penna
Ator Normativos:
