O GTI Povos Indígenas e Justiça Criminal foi criado em 2022, através da Portaria Conjunta nº 35 de 31 de outubro de 2022 do TJAM, tendo como objetivo a implementação da Resolução nº 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Os trabalhos do GTI tiveram início no mês de março de 2023.
Dentre os principais objetivos estão:
I - Realizar estudos sobre o contexto atual da justiça criminal e os direitos de pessoas indígenas, bem como desenvolver instrumentos
de levantamentos e qualifi cação de dados;
II - Desenvolver protocolos destinados ao cumprimento das determinações das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 287/2019, além de outros atos normativos relacionados ao atendimento culturalmente adequado das pessoas oriundas dos povos indígenas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas;
III - articular parcerias e outras formas de incremento do cadastro de intérpretes forenses e antropólogos credenciados para atuação em processos judiciais;
IV - Atuar na criação de instrumentos para subsidiar as perícias antropológicas;
V - Elaborar orientações as atividades de magistrados, servidores e equipes técnicas para o atendimento culturalmente adequado dos jurisdicionados oriundos de povos e comunidades tradicionais;
VI - Contribuir no desenvolvimento de fluxos interculturais entre sistema de justiça e comunidades indígenas.
VII - desenvolver mecanismos de participação dos povos indígenas e de garantia do direito à consulta conforme previsto na convenção OIT 169/89 e Resolução CNJ 287/2019.
VIII - articular a realização de cursos de treinamento ou capacitação voltado para o sistema de justiça sobre direitos indígenas e justiça criminal;
IX - Produzir subsídios para a Escola de Magistratura do Amazonas e a Escola de Servidores do Tribunal do Amazonas para a qualificação permanente de magistrados e servidores;
X - Promover intercâmbio de projetos e ações referentes às questões indígenas em parceria como outros Tribunais e organizações indígenas e indigenistas;
XI - Elaborar proposições em matéria indigenista para regulamentação, estruturação e funcionamento de serviços auxiliares ao Tribunal de Justiça.
XII -Elaborar proposições para regulamentação, estruturação e funcionamento das audiências de custódia envolvendo pessoas presas indígenas;
XIII - Elaborar Plano de Trabalho do GT;
Juíza Coordenadora do GTI: Andrea Jane de Medeiros
Ator Normativos:
