PROVIMENTO N° 58 de Dezembro de 2001

PROVIMENTO N° 57 de Novembro de 2001

PROVIMENTO Nº 60 de Dezembro de 2001

PROVIMENTO N° 55 de Maio de 2001

PROVIMENTO Nº 59 de Maio de 2001

PROVIMENTO N° 56 de Agosto de 2001

PROVIMENTO N° 54 de Abril de 2001

PROVIMENTO N° 53 de Abril de 2001

PROVIMENTO N° 52 de Março de 2001

PROVIMENTO N° 50 de Fevereiro de 2001

PROVIMENTO N° 51 de Março de 2001

PROVIMENTO N° 49 de Fevereiro de 2001