DETERMINA aos MM. Juízes de Direito das 1ª e 2a Varas da Comarca de Maués, que procedam à restauração dos processos judiciais de jurisdição voluntária e contenciosa destruídos pelo incêndio irrompido no Fórum da Comarca em 05.10.00, de conformidade com artigo 1.063 e seguintes do CPC.