Altera a parte final do art. 118, do Código de Normas desta Corregedoria Geral de Justiça, para restabelecer a permissão de uso de coletes com emblemas do Poder Judiciário deste Estado e com a expressão "Juizado da Infância e da Juventude", pelos Comissários do referido Juizado,apenas quando em serviço, na realização de blitzes pela cidade.