PROVIMENTO N° 52 de Março de 2001
PROVIMENTO N° 52 de Março de 2001
provimento_n_52_mar_2001.pdf
File Size:
69.58 kB
Date:
29 Novembro -0001
Disciplina a lavratura de ato notarial e o registro de imóvel rural adquirido por estrangeiro ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá extras providências.
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