DETERMINA aos Escrivães e Diretores de Secretaria das Varas da Capital e das Comarcas do interior do Estado a fiel observância dos prazos e condições fixados por lei aos advogados públicos e privados e aos membros do Ministério Público (art. 40, II e III, e, §§ 1º e 2º, e 188, ambos do CPC), para a vista de autos de processos fora do Cartório ou Secretaria, promovendo a cobrança dos mesmos, logo após o vencimento desses prazo, e dá outras providências.