Determina a suspensão temporária da feitura de registros imobiliários e de averbações, relativamente a imóveis rurais, na circunscrição dos Municípios de LÁBREA, CANUTAMA, PAUINI, NOVO ARIPUANÃ, CARAIARI, EIRUNEPÉ, ENVIRA, IPIXUNA, JURUÃ, ITAMARATI, GUAJARÃ, BOCA DO ACRE, TAPAUÁ, BORBA, HUMAITÁ, MANICORE e APUÍ, e dá outras providências.