PROVIMENTO N° 55 de Maio de 2001
PROVIMENTO N° 55 de Maio de 2001
provimento_n_55_mai_2001.pdf
File Size:
56.62 kB
Date:
29 Novembro -0001
As custas relativas aos processos em geral, de jurisdição voluntária ou contenciosa, a que se refere à Tabela I da Lei Estadual n° 2.429/96, serão antecipadas pelo autor, observada a sistemática de cálculo e recolhimento, na forma descrita no Provimento.
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