PROVIMENTO Nº 59 de Maio de 2001
PROVIMENTO Nº 59 de Maio de 2001
provimento_n_59_mai_2001.pdf
File Size:
53.94 kB
Date:
29 Novembro -0001
As custas referentes aos processos em geral e à contadoria e distribuição, previstas nas Tabelas I e X da Lei Estadual nº 2.429/97, serão antecipadas pelo autor, observada a istemática de cálculo e recolhimento, na forma descrita no Provimento.
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