RESOLVE:

I- REVOGAR o Provimento nº 11, desta Corregedoria Geral de Justiça, de 27.04.92;

II- DETERMINAR aos titulares dos Cartórios de Distribuição de ações judiciais e aos Oficiais dos Cartórios de Protesto de Letras e Outros Títulos de Dívidas que só forneçam certidões a respeito de, positiva ou negativa, mediante requerimento de parte interessada, no exercício do direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal.