O Centro Integrado de Atendimento Inicial ao Adolescente sob suspeita ou que lhe foi atribuído autoria de ato infracional, trata-se da articulação e integração intersetorial do Sistema de Justiça Juvenil, órgãos da Segurança Pública e do Sistema Único de Assistência Social, para efeito de qualificação e humanização do atendimento destinado a este público, de modo a garantir os direitos constitucionalmente previstos, concretizando a prioridade absoluta e a proteção integral desses(as) adolescentes. Essas ações estão alinhadas ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e à Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), bem como ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que editou a Recomendação nº 87, em 20 de janeiro de 2021, para recomendar aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do ECA, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.
Endereço: Av. Des. João Machado, S/N - Alvorada, Manaus - AM, CEP: 69042-360
Serviços:
- Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMS) – Localização: Térreo. Contato: (92) 99112-5857 - Sabrina (Assessora); (92) 98191-1798 - Alice Gioia (Diretora da Secretaria); (92) 2129-6785.
- Juizado da Infância e da Juventude Infracional – Conhecimento (VJIIJ) – Localização: Térreo. Contato: (92) 2129-6890 – Contato: (92) 3212-7302; 3654-4373 – Secretaria; (92) 3212-7300 7333 Comissariado; (92) 3652-1673 – Aeroporto.
- Psicologia e Serviço Social – Localização: 1º Andar. Contato: (92) 2129-6891.
- Defensoria Pública – Localização: 1º Andar. Contato: (92) 3233-2305.
- 29º e 30º Promotoria de Justiça Infância e Juventude Infracional – Localização: 1º Andar.
- Comissariado Geral de Vigilância – CGV/JIJI – Localização: 1º Andar. Contato: (92) 2129-6892 (92) 2129-6893. Horário de Atendimento das 8h ás 14h, de segunda a sexta-feira.
