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Cartilha orienta sobre direitos básicos do consumidor usuário de planos de saúde	Acessos: 0
Construção irregular que causa transtornos a vizinho gera indenização	Acessos: 0
Em Eirunepé, Justiça determina que Município providencie unidade de acolhimento para crianças e adolescentes	Acessos: 0
OAB/AM e Esmam anunciam realização do "II Congresso de Defesa do Consumidor"	Acessos: 0
Esmam promove palestra sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em escola rural	Acessos: 0
Corregedoria-Geral de Justiça reúne empresas e instituições para discutir parcerias no âmbito do programa "Novos Caminhos"	Acessos: 0
TJAM divulga editais de remoção de juízes para preencher vagas na capital e no interior	Acessos: 0
Novo presidente do STF e CNJ, ministro Edson Fachin, recebe representantes dos Tribunais todo o País	Acessos: 0
TJAM participa do "II Encontro de Gestão de Projetos dos Tribunais de Justiça 2025", organizado pelo TJRR	Acessos: 0
Corregedoria-Geral de Justiça mobiliza grandes litigantes para participação em mutirão de audiências na Semana Nacional da Conciliação	Acessos: 0

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